EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.745/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.745/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.006372/2023-34
Requerente: Eurofins Agroscience Services Ltda
CQB: 486/19
Assunto: Revisão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: Deferido
A CTNBio, após análise de pedido de revisão de CQB para a Unidade Operativa
de Cambé/PR, compreendida pela área experimental (14,02 ha); área de apoio à pesquisa;
sala de item de teste; área para descarte de material OGM para as atividades de pesquisa
em regime de contenção, liberação planejada no meio ambiente, transporte, descarte,
armazenamento com plantas geneticamente modificadas da classe de risco 01, concluiu
pelo DEFERIMENTO.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que a
presente revisão de CQB atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA