DESPACHO SG Nº 1513/2023

DESPACHO SG Nº 1513/2023
Processo Administrativo nº 08700.003243/2017-71 (apartado de acesso restrito nº
08700.003266/2017-85)
Representante: Cade ex officio
Representados: Construtora Andrade Gutierrez S.A.; Construtora BSM Ltda; Constran S.A.
-Construções e Comércio; Construtora OAS S.A; Construtora Queiroz Galvão S.A.;
Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. (antiga Construtora Norberto
Odebrecht Brasil S.A.); Terrabrás Terraplenagens do Brasil S.A.; Álvaro Augusto Cavalcante
Lemos Britto; André Vital Pessoa de Melo; Aristóteles Santos Moreira Filho; Bernardo
Cardoso Araújo; Carlos Henrique Carneiro dos Reis; Elmar Juan Passos Varjão Bomfim;
Fernando Orsi Lopes Cavalcante; Henrique de Melo Paixão e Nelson Roberto Requião
Moura.
Advogados: Juliana Pinheiro Damasceno e Santos, Ana Casarin, Gustavo Pinto Zardi
Ferreira, Felipe Martins Pinto, Rafael Santos Soares, Eric Hadmann Jasper, Luiz Filipe Couto
Dutra, Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Ailton Inomata,
Leonardo Hideki Tahira Inomata, Emerson Yoshiyuki Uehara, Leonardo Baruch Miranda de
Souza, Allison Freitas de Almeida, Alessandra Cristina Calvalcanti Sabino, Nathanael de
Almeida Pinto, Rafael Alfredi de Matos, Marcos Vinicius Bruzaca de Alencar, Fabiane Costa
de Abreu, Maria Cecilia Dias de Andrade Santos.
Verificado o descumprimento integral do Termo Compromisso de Cessação de
CondutafirmadoentreaRepresentadaCOESAS.A.(atualdenominaçãodaConstrutoraOASS.A.),
e Elmar Varjão e o Cade (SEI 1075015) em 14 de junho de 2022, na forma da Nota Técnica nº
38/2023/UCD-SG/SG/CADE(SEI1300421)edoDespachoPresidêncianº104/2023(SEI1301021),
referendadopeloTribunalAdministrativodoCadena222ªªSessãoOrdináriadeJulgamento(ata
publicada no DOU de 01/11/2023, conforme SEI 1304919), o presente Processo Administrativo
voltou a tramitar em face dos Representados COESA S.A. e Elmar Varjão, devendo-lhes ser
assegurado o direito de defesa nas mesmas condições dos demais representados.
Nesse sentido, ficam os Representados COESA S.A. (atual denominação da
Construtora OAS S.A.), e Elmar Varjão notificados para que apresentem defesa no prazo de
30 (trinta) dias nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011. Neste mesmo prazo, os
Representados deverão especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas,
que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do
Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal,
deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas,
conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 147, IV e 155, §2º, do
Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral