DESPACHO Nº 659/2023

DESPACHO Nº 659/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.007539/2023-63, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 20202/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 3 (três) à União, a partir de 22/03/2023,
outorgado à Televisão Bahia S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 13.425.269/0001-61, Fistel
50400477467, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Morro do Chapéu/BA. A programação concebida pela referida entidade,
doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 29 (vinte e nove), consignado por
intermédio da Portaria nº 170, de 18 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União em 20 de março de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO