DESPACHO Nº 650, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 650, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.031550/2022-63, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19941/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 4 (quatro) à União, a partir de 09/12/2022,
outorgado à Prefeitura Municipal de Côrrego Danta, inscrita no CNPJ sob o n.º
18.298.174/0001-48, Fistel 04023506931, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Córrego Danta/MG. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 28
(vinte e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 3.551, de 8 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 10 de setembro de 2021.
ANTÔNIO MALVA NETO