DESPACHO Nº 649, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 649, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.020584/2020-61, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19937/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 11- (onze decalado para menos) à União, a partir
de 15/12/2020, outorgado à Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, inscrita no CNPJ sob
o n.º 76.170.240/0001-04, Fistel 05023496627, autorizatária do serviço de retransmissão
de televisão, em caráter primário, no município de Telêmaco Borba/PR. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 42
(quarenta e dois), consignado por intermédio da Portaria nº 813, de 18 de julho de 2013,
publicada no Diário Oficial da União em 08 de agosto de 2013..
ANTÔNIO MALVA NETO