DESPACHO Nº 646, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 646, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de
junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e no
artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que consta
no Processo n.º 53115.030110/2021-16 , invocando as razões constantes da Nota Técnica
nº 19870/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 10- (dez decalado para menos) à União, a partir de 15 de
novembro de 2021, outorgado à Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o n.º 22.882.997/0001-93, Fistel n.º 16000000375, concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pimenta Bueno/RO. A
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 40 (quarenta), consignado por intermédio da Portaria nº 2088, de 1.º de
outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO