DESPACHO Nº 643/2023

DESPACHO Nº 643/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 01250.000172/2020-56, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19768/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 12 (doze) à União, a partir de 03/01/2020,
outorgado à Rádio Floresta Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.101.317/0001-75, Fistel
50400538512, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário,
no município de Tucuruí/PA. A programação concebida pela referida entidade, doravante,
será transmitida, apenas, no canal digital 27 (vinte e sete), consignado por intermédio da
Portaria nº 182, de 24 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 20 de
março de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO