DESPACHO Nº 641/2023

DESPACHO Nº 641/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.007071/2022-26, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19746/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 4+ (quatro decalado para mais) à União, a partir
de 21/03/2022, concedido à RCR - Rede de Comunicação Regional Ltda., inscrita no CNPJ
sob o n.º 34.647.305/0001-01, Fistel 50400526344, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Parauapebas/PA.
programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no
canal digital 33 (trinta e três), consignado por intermédio da Portaria nº 260, de 25 de
junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 20 de outubro de 2014.
ANTÔNIO MALVA NETO