DESPACHO Nº 640/2023

DESPACHO Nº 640/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de
2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e
considerando o que consta no Processo n.º 01250.026258/2020-17, invocando as razões
constantes da Nota Técnica nº 19734/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o
desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 10+ (dez decalado
para mais) à União, a partir de 19/06/2020, outorgado à Rede de Rádio e Televisão Vale
do Xingu Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 22.918.262/0001-72, Fistel 08020563261,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de Altamira/PA. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 38 (trinta e oito), consignado por intermédio da
Portaria nº 391, de 15 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 04
de julho de 2013.
ANTÔNIO MALVA NETO