DESPACHO Nº 639/2023

DESPACHO Nº 639/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.010651/2023-81, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19716/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 7+ (sete decalado para mais) à União, a partir de
01/07/2023, outorgado à Televisão Alto Uruguai S/A., inscrita no CNPJ sob o n.º
89.424.113/0001-28, Fistel 50400339749, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Nonoai/RS. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 35 (trinta e cinco),
consignado por intermédio da Portaria nº 700, de 04/07/1996, publicada no D.O.U. em
12/08/1996.
ANTÔNIO MALVA NETO