DESPACHO Nº 638/2023

DESPACHO Nº 638/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.001766/2020-32, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19706/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 8+ (oito decalado para mais) à União, a partir de
14/07/2020, outorgado à Sociedade Guarantã de Televisão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
37.445.046/0001-24, Fistel 15000210670, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Guarantã do Norte/MT. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 38
(trinta e oito), consignado por intermédio da Portaria nº 662, de 29 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial da União em 12 de abril de 2016.
ANTÔNIO MALVA NETO