DESPACHO Nº 630/2023

DESPACHO Nº 630/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.024490/2022-22, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19574/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 48 (quarenta e oito) à União, a partir de
26/09/2022, outorgado à Sistema Imagem de Comunicação TV Candelária Ltda., inscrita no
CNPJ sob o n.º 34.482.075/0001-78, Fistel 50407787593, autorizatária do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Jaru/RO. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 30
(trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 2.334, de 27 de abril de 2018, publicada
no Diário Oficial da União em 09 de maio de 2018.
ANTÔNIO MALVA NETO