DESPACHO Nº 629/2023

DESPACHO Nº 629/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.020249/2022-24, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19562/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 4 (quatro) à União, a partir de 01/10/2022,
outorgado à Sistema Dorner de Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
37.464.013/0001-21, Fistel 15000215206, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Sinop/MT. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 48 (quarenta e
oito), consignado por intermédio da Portaria nº 183, de 24 de fevereiro de 2012, publicada
no Diário Oficial da União em 20 de março de 2012.
ANTÔNIO MALVA NETO