DESPACHO Nº 611/2023

DESPACHO Nº 611/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
no artigo 2º da Portaria MCTIC n.º 2.992, de 26 de maio de 2017,e considerando o que
consta no Processo n.º 53115.020250/2022-59, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 19065/2023/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução do canal analógico 9 (nove) à União, a partir de 01/10/2022,
outorgado à Empresa Mutum de Comunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
01.556.337/0001-42, Fistel 50009808167, autorizatária do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Nova Mutum/MT. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 45
(quarenta e cinco), consignado por intermédio da Portaria nº 2.359, de 05 de agosto de
2015, publicada no Diário Oficial da União em 09 de outubro de 2015.
ANTÔNIO MALVA NETO