DESPACHO Nº 4.430, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/11/2023

DESPACHO Nº 4.430, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I e XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no
Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.005757/2023-00, decide
aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP,
celebrado entre a compradora Cooperativa Fumacense de Eletricidade - Cermoful, CNPJ/MF nº
86.533.346/0001-70, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia S.A. - Electra, CNPJ/MF
nº 04.518.259/0001-80, pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório
correspondente ao Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica - Cermoful 2023/01.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO

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