DESPACHO Nº 4.416, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/11/2023

DESPACHO Nº 4.416, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.000005/2023-22, decide por não conhecer do Requerimento Administrativo
interposto pela Rações Corrijo Ltda. inscrita sob CNPJ 10.600.410/0001-27 em face do
Despacho nº 3.808, de 2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face do Despacho nº 217, de 2023, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública
- SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos termos
do art. 43 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI

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