DESPACHO Nº 4.400, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/11/2023

DESPACHO Nº 4.400, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo 48500.006813/2022-
12, decide por não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Indústria e
Comércio de Produtos Alimentícios Flor do Sul Inscrita sob o CNPJ 22.745.822/0001-34, em
face do Despacho nº 3.538, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face ao Despacho nº 2.570, de 2022, emitido pela SMA, por
estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, nos termos do art. 43 do
Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
RICARDO LAVORATO TILI

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