DESPACHO Nº 126-E, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 126-E, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de
2014, torna pública a Deliberação Ad Referendum n.º 541-E, de 2023:
Art. 1º Credenciar o projeto "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA CINEMA
ITINERANTE - KELONIK", apresentado pela KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.558.038/0001-14, com vistas a sua habilitação ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica -
RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único
do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE n.º 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o
na categoria "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES ITINERANTES DE CINEMA".
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à aquisição de equipamentos
para unidades itinerantes de cinema.
Art. 3º A responsabilidade pela adoção das medidas necessárias à habilitação
do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.446,
de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA