DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.009076/2021-27, e após transcurso do
prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração 0052426, e a consequente aplicação da
penalidade de advertência à empresa COMERCIAL NAVEMAR NAVEGAÇÃO MARÍTIMA
SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 05.384.559/0001-86), posto que presente a
existência do binômio autoria e materialidade da infração tipificada no inciso I do art. 32,
da Resolução Normativa nº 18/2017-ANTAQ (vigente à época da infração).
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO