DECRETO Nº 11.783, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.783, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê
de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais
Produtivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil Mais Produtivo, com o objetivo de elevar
os níveis de produtividade, de eficiência e de maturidade digital nas empresas brasileiras, por
meio de ações de extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada, de
difusão de tecnologias voltadas para transformação digital e de concessão de crédito para
apoio à digitalização e à inovação.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se ações de
extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada aquelas com o
objetivo de promover e difundir conhecimentos, técnicas e práticas produtivas geradoras de
externalidades positivas, por meio da prestação de serviços, da indicação de melhorias
gerenciais e de técnicas de aperfeiçoamento contínuo da gestão dos processos produtivos.
Art. 2º São objetivos do Programa Brasil Mais Produtivo:
I - desenvolver e aplicar técnicas e tecnologias destinadas à transformação
digital e ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo e gerencial
em empresas de diferentes segmentos no território nacional;
II - desenvolver e aplicar ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento
da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e
III - promover a cultura de aperfeiçoamento contínuo das empresas brasileiras.
Art. 3º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
I - coordenar o Programa;
II - exercer a gestão estratégica do Programa;
III - editar as normas complementares necessárias à implementação do Programa;
IV - estabelecer as diretrizes e os critérios de aplicação das ações do Programa;
V - elaborar periodicamente o planejamento estratégico do Programa;
VI - coordenar as instituições envolvidas, de acordo com as modalidades de
atendimento do Programa;
VII - ajustar e validar as metodologias adotadas nos projetos-piloto para posterior
escalonamento no Programa;
VIII - articular e estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e
privadas, para colaboração ou participação na execução do Programa, nos termos do
disposto no art. 9º;
IX - solicitar dados e informações às instituições envolvidas;
X - avaliar periodicamente os resultados; e
XI - sugerir ajustes para aprimorar o desempenho das ações do Programa.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
poderá solicitar o auxílio de instituição especializada para a realização do disposto nos incisos
X e XI do caput.
Art. 4º O Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios
da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços atuará como Secretaria-Executiva do
Programa e prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento da
governança do Programa.
Art. 5º A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, nos termos do
disposto no contrato de gestão, será a instituição responsável pela gestão operacional do
Programa, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 1º Compete à ABDI:
I - prestar o apoio técnico e operacional ao Coordenador do Programa;
II - contratar a prestação de serviços técnicos de extensionismo técnico e tecnológico;
III - promover a gestão dos contratos de consultoria técnica especializada prestada
às empresas beneficiárias do Programa, quando os atendimentos não forem realizados
diretamente por parceiros nos termos do disposto no art. 9º;
IV - monitorar a execução dos atendimentos de extensionismo técnico e tecnológico;
V - receber, dos prestadores de serviços técnicos de que trata o inciso II e das
entidades parceiras, os dados dos atendimentos, sistematizar os resultados e encaminhar ao
Coordenador do Programa as informações necessárias ao planejamento, à implementação, ao
controle, à avaliação e ao aperfeiçoamento do Programa; e
VI - viabilizar a transparência dos resultados alcançados pelo Programa à
sociedade, por meio de sua comunicação institucional, o que inclui a gestão dos portais e das
plataformas digitais.
§ 2º A ABDI poderá celebrar convênio ou outro instrumento de parceria para
recebimento de recursos, inclusive com órgãos e entidades da administração pública que
tenham interesse em apoiar e utilizar o Programa em modalidades de atendimento correlatas
às suas missões institucionais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.080, de 30 de
dezembro de 2004, e nas normas aplicáveis à ABDI.
Art. 6º Os prestadores de serviços técnicos a que se refere o inciso II do § 1º
do art. 5º serão previamente credenciados por meio de chamamento público realizado
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput dependerá da validação
dos candidatos pelo Comitê de Orientação Estratégica do Programa, conforme critérios de
capacidade:
I - técnica e de execução reconhecidas;
II - de atendimento na abrangência territorial definida pelo chamamento público;
III - de padronização do atendimento;
IV - de ajustar a metodologia de acordo com as orientações do Coordenador do
Programa; e
V - de organizar, de reunir e de encaminhar as informações dos atendimentos à ABDI.
Art. 7º O Programa contará com contrapartidas financeiras das empresas
beneficiadas, a serem estabelecidas pelo Coordenador do Programa, que poderá estabelecer
tratamento diferenciado conforme o porte empresarial.
Art. 8º Fica instituída, no âmbito do Programa, iniciativa voltada à concessão
de crédito para apoio à digitalização e à transformação digital a pessoas jurídicas de
direito privado, que poderá ser operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por meio
de suas linhas de crédito.
Parágrafo único. Para fins da concessão de crédito de que trata o caput, será
realizada, por meio de parceiro estratégico do Programa, consultoria técnica especializada
para a elaboração de plano de digitalização e para acompanhamento de sua implementação
junto ao mutuário, com a possibilidade de que tais serviços sejam incluídos no escopo do
financiamento pelo BNDES ou pela Finep.
Art. 9º Poderão colaborar ou participar, por meio de parcerias ou acordos
estabelecidos com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da
execução do Programa:
I - órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
II - organismos internacionais;
III - entidades empresariais;
IV - entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a
forma de serviço social autônomo; e
V - outras organizações da sociedade civil.
§ 1º Os órgãos e as entidades de que trata o caput poderão estabelecer
parcerias estratégicas para a participação direta na execução das atividades do Programa,
inclusive para o desenvolvimento de metodologias e o atendimento a empresas.
§ 2º Os parceiros estratégicos, conforme o disposto no § 1º, disponibilizarão
estrutura, pessoal e recursos próprios para a participação no Programa, conforme o
acordo formalizado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
§ 3º As parcerias e os acordos de que trata este artigo não implicarão
transferência de recursos financeiros entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços e os órgãos ou as entidades participantes.
§ 4º Os parceiros estratégicos estão dispensados do credenciamento previsto
no art. 6º.
Art. 10. Fica instituído o Comitê de Orientação Estratégica, ao qual compete:
I - assegurar o alinhamento do Programa às diretrizes da política industrial, de
competitividade e de inovação do Governo federal;
II - criar subcomitês de orientação técnica para cada modalidade de atendimento
do Programa e indicar os seus membros, nos termos do disposto no art. 13;
III - validar as sugestões e as decisões dos subcomitês de orientação técnica;
IV - avaliar periodicamente os resultados da execução do Programa;
V - auxiliar nas ações de comunicação e de divulgação do Programa, por meio
das estruturas dos órgãos e das entidades que integram o Comitê;
VI - validar os indicadores de monitoramento e de avaliação dos resultados
alcançados, a partir das propostas dos subcomitês de orientação técnica e de sua Secretaria-
Executiva;
VII - validar a criação de novas modalidades de atendimento do Programa, a
partir das propostas de sua Secretaria-Executiva;
VIII - definir cadeias produtivas e setores prioritários para aplicação do Programa;
IX - integrar o Programa a outras iniciativas de natureza semelhante, com vistas
à potencialização mútua; e
X - deliberar sobre casos excepcionais que surjam durante a execução do
Programa, quando não forem consensuais nos subcomitês de orientação técnica.
Art. 11. O Comitê de Orientação Estratégica é composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte;
IV - Ministério de Minas e Energia;
V - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;
VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
VII - Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;
VIII - Financiadora de Estudos e Projetos;
IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas; e
X - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
§ 1º Cada membro do Comitê de Orientação Estratégica terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê de Orientação Estratégica e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e
designados em ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 12. O Comitê de Orientação Estratégica se reunirá, em caráter ordinário,
semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Orientação Estratégica é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
de Orientação Estratégica terá o voto de qualidade.
§ 3º As reuniões ocorrerão obrigatoriamente com a participação do representante
da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 13. O Comitê de Orientação Estratégica poderá instituir subcomitês de
orientação técnica para cada modalidade de atendimento do Programa, com o objetivo de
discutir questões técnicas de atendimento e dar suporte às suas decisões.
§ 1º Os subcomitês de orientação técnica a que se refere o caput serão compostos
por representantes indicados pelos membros do Comitê de Orientação Estratégica, de forma a
considerar a correlação da atuação dos órgãos e das entidades com a área do eixo temático de
atendimento.
§ 2º O Comitê de Orientação Estratégica poderá convidar para participar dos
subcomitês de orientação técnica representantes de órgãos e entidades que tenham
experiência e atuação relacionada à modalidade de atendimento.
§ 3º Os subcomitês de orientação técnica:
I - serão compostos por, no máximo, sete membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estarão limitados a seis em operação simultânea.
§ 4º Ato do Coordenador do Comitê de Orientação Estratégica estabelecerá os
objetivos e o prazo para a conclusão dos trabalhos dos subcomitês de orientação técnica.
Art. 14. Os membros do Comitê de Orientação Estratégica e dos subcomitês de
orientação técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou
por meio de videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 15. A Secretaria-Executiva do Comitê de Orientação Estratégica será exercida
pelo Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 16. A participação no Comitê de Orientação Estratégica e nos subcomitês de
orientação técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
DESPACHOS DOS PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 588, de 16 de novembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023.
Nº 589, de 16 de novembro de 2023. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre a Companhia Águas de Joinville - CAJ e o Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, destinada a financiar parcialmente o "Projeto de Saneamento Básico Sustentável de
Joinville - PROSAJ.".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC DIGITAL. Processo n°
00100.001413/2023-88.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da revogação da aplicação da penalidade de
SUSPENÇÃO da emissão de certificado digital na modalidade presencial pela AR ACD -
AUTENTICA CERTIFICADO DIGITAL vinculada a AC SOLUTI MULTIPLA, aplicada de acordo
com o item 6.1, "d)" do DOC ICP 09, combinado no item 2.6 "b), f); g) do DOC-ICP-09.01,
aprovado pela Instrução Normativa ITI nº 15, de 10 de junho de 2021. Processo nº
00100.000487/2023-05.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de
2021- DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de advertência
a AC SERASA SSL EV, vinculada a AC RAIZ, conforme estabelecido no item 6.1, "a)" do DOC
ICP 09, combinado no item 2.2.2 "a)" do DOC-ICP-09.01, aprovado pela Instrução
Normativa ITI nº 15, de 10 de junho de 2021, e ainda, pela REVOGAÇÃO, em 18/10/2023,
da penalidade de proibição de credenciamento de novas PCs ou de novas vinculações à AC
SERASA SSL EV. Processo nº 00100.000341/2023-51.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
DESPACHO
O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021-
DOC ICP 09 V4.0 decide pela publicação da aplicação da penalidade de advertência a AC
SEMPRE RFB, vinculada a AC RFB, conforme estabelecido no item 6.1, "a)" do DOC ICP 09,
combinado no item 2.2.2 "a)" do DOC-ICP-09.01, aprovado pela Instrução Normativa ITI nº 15,
de 10 de junho de 2021, e ainda, pela aplicação da penalidade de proibição de credenciamento
de novas PCs ou de novas vinculações à AC SEMPRE RFB pelo período de 90 (noventa) dias, ou
enquanto durar o descumprimento da entrega do relatório de auditoria, conforme conforme
estabelecido no item 6.1, "c)" do DOC ICP 09, combinado no item 2.4.1 "d)" do DOC-ICP-09.01.
Processo nº 00100.001248/2023-64.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
SECRETARIA-GERAL
SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE
CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE
COMISSÃO ORGANIZADORA NACIONAL DA 4ª CONFERÊNCIA
NACIONAL DE JUVENTUDE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CON/CONJUVE/SNJ/SGPR/PR nº 10, de 10 de outubro de 2023;
publicada no Diário Oficial da União, nº 195, de 11 de outubro de 2023, Seção 1, página 8.
No art. 1º, onde se lê:
. Tema Data
. Território e Mobilidade 21/10
. Povos Indígenas 23/10
. Cultura 24/10
. Saúde 28/10
. Pessoa Com Deficiência 30/10
Leia-se:
. Tema Data
. Território e Mobilidade 17/11
. Povos Indígenas 21/11
. Cultura 22/11
. Saúde 23/11
. Pessoa Com Deficiência 24/11