ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 165, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MCR/MG Nº 165, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06108/243.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES
CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no processo nº 13031.490316/2023-61, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa VIRIATINHA AGROINDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 13.540.222/0001-49, situada no Recanto da
Viriatinha - Rebentão dos Ferros, s/nº, Km 345 Rod. BR 135 e Km 4 vicinal a esquerda,
bairro Zona Rural, CEP: 39.410-000, município de Montes Claros/MG; está inscrito no
Registro Especial sob o nº 06108/243 como engarrafador, conforme Ato Declaratório
Executivo nº 146, de 18 de outubro de 2023 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Montes Claros - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e
a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça Viriatinha MG 003517-3.000001
. 2208.40.00 Cachaça Miracana MG 003517-3.000002
. 2208.40.00 Cachaça de Alambique Viriatinha Extrapremium MG 003517-3.000005
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso
de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA