ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 691, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 691, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro
de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o
disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13032.526893/2023-98, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica AGIS CONSTRUÇÃO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 61.099.826/0001-44 e matrícula CEI da obra nº 90.014.82422/71.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração
de energia elétrica denominado UFV Vista Alegre VII (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.446, de 24.08.2021), aprovado pela Portaria nº 1653/SPE/MME, de 15.09.2022,
do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, localizado no Município de
Janaúba, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra de 15.03.2024 a
15.01.2025 e estimativas de desoneração previstas na portaria e cuja pessoa jurídica titular do
projeto é Vista Alegre V Energia SPE LTDA., CNPJ 37.409.541/0001-88, habilitada ao REIDI
através do Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 224, de 02.12.2022 (publicado no DOU de
09.12.2022).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado
"Agis Consórcio Solar Vista Alegre", CNPJ nº 49.856.930/0001-30.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 692,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(REIDI),art.1°daLein°11.488,de15dejunhode2007,
da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea 'b' do Inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002
(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de
2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e o que consta do
processo administrativo n° 10265.517994/2022-65, DECLARA:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Habilitação da empresa abaixo identificada para
operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI),
habilitação essa concedida através do ADE DRF/CBA n° 60, de 20 de novembro de 2019,
publicado no Diário Oficial da União em 05 de dezembro de 2019.
EMPRESA: NOVA GUAPORE ENERGETICA S/A
CNPJ: 22.976.970/0001-60
SETOR FAVORECIDO: Energia;
Art. 2º Os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA n° 60, de 20 de novembro
de2019,publicadonoDiárioOficialdaUniãoem05dedezembrode2019,cessaramapartirde
05 de setembro de 2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
TIAGO LUIZ ARRUDA