ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 689, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 689, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Restabelece a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.749422/2020-08, declara:
Art. 1º Restabelecida a habilitação da pessoa jurídica: BRACELL SP CELULOSE
LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.943.098/0001-87, ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, concedida através do Ato Declaratório Executivo
nº 183, de 16 de outubro de 2020, publicado no DOU de 19 de outubro de 2020,
relativamente ao projeto de aquisição de ativos móveis, aprovado pela Portaria nº 1.999, de
01 de outubro de 2020, do Ministério de Infraestrutura, em decorrência do cumprimento
de decisão judicial proferida pela 10ª Vara Cível Federal de São Paulo em Mandado de
Segurança nº 5003560-67.2023.4.03.610, sentença sujeita a reexame necessário.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao Projeto Aquisição de Ativos
Móveis, que objetiva a aquisição de 463 (quatrocentos e sessenta e três) vagões e 21
(vinte e um) locomotivas para o transporte de celulose, via ferrovia, do município de
Pederneiras até Santos, Estado de São Paulo, para fins de atendimento à demanda de
exportação de celulose, a ser escoada via Porto de Santos, sendo o respectivo projeto
aprovado pela Portaria nº 1.999, de 01 de outubro de 2020, da Secretaria de Fomento,
Planejamento e Parcerias (publicado no DOU 06/10/2020), com estimativas de
desoneração previstas no respectiva documento e anexos, referente ao processo
50000.030931/2020-62, destinada ao setor de transporte ferroviário.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data da publicação do
Ato Declaratório Executivo nº 183, de 16 de outubro de 2020, publicado no DOU de 19 de
outubro de 2020, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar
bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 690,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais
Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de
30 de setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro
de 2022 e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.591795/2023-31: declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.830.229/0001-41, titular de
projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de
29/09/2023 a 31/08/2026 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo
nº 308793.3592586/2023.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e
fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação,
nos termos do Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da
IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES