ATO Nº 15.642, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 17/11/2023

ATO Nº 15.642, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.008595/2023-31. Extinguir, por cassação, a autorização para
uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida
à ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS LTDA, inscrita no C.N.P.J. N°
17.101.880/0004-38, FISTEL n° ***1289****, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o
parágrafo único do artigo 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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