ATA Nº 47, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

ATA Nº 47, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 14 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária
do Plenário, com a presença dos Ministros Augusto Nardes (participação de forma
telepresencial), Aroldo Cedraz (participação de forma telepresencial), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman
Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues) e Marcos
Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia); e da
Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva.
Ausentes, em missão oficial, os Ministros Walton Alencar Rodrigues e
Benjamin Zymler, e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira; em férias, o Ministro
Antonio Anastasia.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 46, referente à sessão realizada em 1º de
novembro de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão
publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Registro de que, no último dia 3, a 5ª Comissão da Assembleia Geral da
ONU elegeu o Brasil para ser um dos três membros do seu Conselho de Auditores.
Submete à aprovação o Anteprojeto de Lei que possibilita ao TCU a definição de
estrutura organizacional e de mecanismos necessários para a utilização dos recursos
financeiros pagos pela ONU. Aprovada. O Ministro Aroldo Cedraz (v. inteiro teor no
Anexo I desta Ata) e os demais membros do Plenário cumprimentaram o Presidente,
Ministro Bruno Dantas, e o Vice-Presidente, Ministro Vital do Rêgo, pela conquista.
Convite à participação no evento "Transparência em Foco: Controle e
Participação Social", a ser realizado no dia 13 de novembro de 2023, às 9h, no
Auditório Ministro Pereira Lira - Sede do TCU, com transmissão pelo canal oficial do
TCU no YouTube.
Proposta para autorizar a prorrogação da cessão, pelo período de um ano
a contar do prazo anteriormente concedido, dos Auditores Federais de Controle
Externo Paulo Wanderson Moreira Martins, para continuar exercendo o cargo de
Diretor de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação do Parque Tecnológico de Brasília
(Biotic); e Henrique Moraes Ziller, para continuar exercendo o cargo de Secretário-
Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás. Aprovada.
Convite à participação na Solenidade de entrega do Prêmio Reconhe-Ser
2023, a ser realizada no dia 9 de novembro, às 17h, no Auditório do ISC, com
transmissão simultânea pelo canal do TCU no Youtube.
Do Ministro Jorge Oliveira:
Submete ao Plenário a proposta de dilação, por mais trinta dias, do prazo
previsto para apreciação do processo TC-000.855/2023-5, que trata de solicitação de
solução consensual relativa ao cálculo de indenização para devolução do trecho
ferroviário entre Presidente Prudente/SP e Presidente Epitácio/SP, integrante da Malha
Sul, e sob responsabilidade da concessionária Rumo Malha Sul S.A. Aprovada.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno,
os seguintes processos:
- TC-025.878/2021-2 e TC-032.011/2015-6, cujo relator é o Ministro Walton
Alencar Rodrigues;
- TC-031.890/2014-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e
- TC-007.455/2023-2, TC-012.198/2019-6 e TC-039.197/2020-4, cujo relator é
o Ministro Jhonatan de Jesus.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2282 a 2333.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os
Acórdãos de nºs 2257 a 2259 e 2261 a 2281, incluídos no Anexo II desta Ata,
juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o nº 2260.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o
Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de
novembro de 2023. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro
de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112
do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.450/2020-0, cujo relator é o
Ministro Antonio Anastasia, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de
novembro de 2023. O adiamento ocorreu antes das sustentações orais que estavam
previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 7 de junho de 2023 pelo
Ministro Benjamin Zymler.
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11, 12 e 13 do artigo 112
do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-014.254/2022-0, cujo relator é o
Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de
22 de novembro de 2023. O pedido de adiamento ocorreu antes da realização das
sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista
formulado em 30 de agosto de 2023 pelos Ministros Benjamin Zymler e Jhonatan de
Jesus (Ata nº 36/2023-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-012.197/2019-0, cujo relator é o
Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de
novembro de 2023. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de agosto
de 2023 pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira. O pedido de vista ocorreu após
a realização das sustentações orais que estavam previstas e após o registro do voto
do relator (v. Anexo IV da Ata nº 36/2023-Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-000.853/2023-2, cujo relator é o Ministro Vital do
Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de novembro de 2023. Já
votou do relator (v. Anexo III da Ata nº 45/2023- Plenário). O processo está sob pedido
de vista formulado em 25 de outubro de 2023 pelo Ministro Augusto Nardes.
Por solicitação do Ministro Vital do Rêgo, com base no § 1º do artigo 124
do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.048/2023-2, cujo relator é o
Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de
novembro de 2023, ocasião em que deverá proferir o seu voto de desempate. O
empate ocorreu na sessão ordinária do Plenário de 1º de novembro de 2023, quando
foram registrados o voto do relator, Ministro Aroldo Cedraz, acompanhado pelos
Ministros Augusto Nardes e Jorge Oliveira; e o voto do revisor, Ministro Walton
Alencar Rodrigues, acompanhado pelos Ministros Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (v. Anexo III da Ata nº 46/2023-Plenário).
SUSTENTAÇÕES ORAIS
As sustentações orais solicitadas pelos Drs. Gustavo Assis de Oliveira, em
nome da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, e Eduardo Estevão
Ferreira Ramalho, em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica, referentes ao
processo TC-014.254/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, não
foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do
Plenário de 22 de novembro de 2023.
Na apreciação do processo TC-025.487/2020-5, cujo relator é o Ministro
Jorge Oliveira, o Dr. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira realizou sustentação oral
que havia requerido em nome de Roberto Gonçalves. Declinaram de realizar as
sustentações orais que haviam requerido a Dra. Mariana Barbosa Chaves da Silva, em
nome de Eduardo Sampaio Alves, Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes, Denise Barros
Souto, Leandro Schuler, José Ferreira Xavier Borges, Carolina Fernandes Loss, Luiz
Alberto Gaspar Domingues, Rodrigo Carlos Ferreira, Maria das Graças Silva Foster,
Priscila Feitoza do Nascimento e Rodrigo Marcos da Silva Oliveira; o Dr. Fernando José
Gonçalves Acunha, em nome da empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; e
o Dr. Arthur Lima Guedes, em nome da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A. O
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (atuando em substituição ao Ministro
Walton de Alencar Rodrigues) apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta
Ata. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2259, sendo vencedora a proposta apresentada
pelo relator, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz,
Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus e pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
(atuando em substituição ao Ministro Antonio Anastasia). Vencido o voto apresentado
pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
As sustentações orais requeridas pela Dra. Raquel de Souza Morais Oliveira,
em nome da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São
Paulo; pelo Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, em nome da Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; e pelo Dr. Rudi
Meira Cassel, em nome da Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais, referentes ao processo TC-036.450/2020-0, cujo relator é o Ministro Antonio
Anastasia, não foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão
ordinária do Plenário de 22 de novembro de 2023.
Em razão da transferência do processo TC-010.398/2017-1, de relatoria do
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para a sessão ordinária do Plenário de
21 de fevereiro de 2024, não foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos
seguintes advogados: André Uryn, em nome de Wagner Bittencourt de Oliveira, Jorge
Eduardo Martins Moraes, Eduardo Rath Fingerl, Armando Mariante Carvalho Júnior,
José Cláudio Rego Aranha, Fábio Sotelino da Rocha e Luiz Fernando Linck Dorneles;
Walter Baere de Araújo Filho, em nome de Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; Lauro Luiz Studart Leão, em nome de Mariane Sardenberg
Sussekind, Milton César Teixeira Dias, Mário José Soares Esteves Filho, Jorge Kalache
Filho e Luciano Siani Pires; Luísa Berni Mendonça dos Santos, em nome de Carlos
Augusto Muller Ferreira, Caio Britto de Azevedo, Ana Claudia Duarte de Alem, Robson
Wagner Oliveira Sarmento e Luiz Antônio do Souto Gonçalves; Melissa Monte Stephan,
em nome de Ana Cristina Rodrigues da Costa, Carlos Roberto Lopes Haude, Ângela
Regina Pereira de Carvalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e Flávio de
Queiroz Salek; Pedro José de Almeida Ribeiro, em nome de Claudia Pimentel Trindade
Prates, Henrique de Azevedo Ávila, Luciane Fernandes Gorgulho e Hugo Ribeiro
Ferreira; Rodrigo Sales da Rocha Abreu, em nome de Roberto Zurli Machado, Nelson
Fontes Siffert Filho, Ricardo Fróes de Lima, Ricardo Luiz de Souza Ramos e Caio
Marcelo de Medeiros Melo; Eduardo Stênio Silva Sousa, em nome de Igor Pinheiro
Moreira, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Leandro Alberto Torres Ravache e
Álvaro Braga Lourenco; Gilberto Mendes Calasans Gomes, em nome de JBS S/A;
Mateus Rocha Tomaz, em nome de Luciano Galvão Coutinho e Maurício Borges Lemos;
e Jaques Fernando Reolon, em nome de Laura Bedeschi Rego de Mattos, Guilherme de
Lemos Medina Coeli e Jaldir Freire Lima.
Em razão da transferência do processo TC-033.879/2018-4, de relatoria do
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para a sessão ordinária do Plenário de
21 de fevereiro de 2024, não foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos
seguintes advogados: André Uryn, em nome de Ricardo Schaefer, Jorge Luiz Sozzi de
Moraes, Cléber Ubiratan de Oliveira, Marcio Duarte de Medeiros, Renato Francisco
Martins, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Armando Mariante Carvalho Júnior, José
Cláudio Rêgo Aranha, Luiz Fernando Linck Dorneles, Caio Marcelo de Medeiros Melo,
Wagner Bittencourt de Oliveira, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Cláudio de
Almeida Neves, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Rafael Petrocelli, Eduardo Rath
Fingerl, Jorge Kalache Filho e Fábio Sotelino da Rocha; Álvaro Amaral de Franca Couto
Palma de Jorge, em nome de Renata Bastos Maccacchero Victer, Fernando Américo de
Rezende Neto e Bruno Lintz dos Santos; Wilson Sampaio Sahade Filho, em nome de
Joesley Mendonça Batista e JBS S/A; Walter Baere de Araújo Filho, em nome de Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Pedro José de Almeida Ribeiro, em
nome de Ernani Teixeira Torres Filho, Carlos Roberto Lopes Haude, Mariane Sardenberg
Sussekind, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Ishai Waga, Gil Bernardo Borges
Leal e Luciano Siani Pires; Melissa Monte Stephan, em nome de André Luiz Barreto de
Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Clara Levin Ant, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça,
Ivan João Guimarães Ramalho e Charles Carvalho Guedes; Rodrigo Sales da Rocha
Abreu, em nome de Renata Moustapha Corrêa, Priscila Tavares Camacho Bak, Caio
Britto de Azevedo, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes e Jaldir Freire Lima; Luísa
Berni Mendonça dos Santos, em nome de Roberto Zurli Machado, Mário José Soares
Esteves Filho, Selmo Aronovich, Yolanda Maria Melo Ramalho, Thereza Cristina
Nogueira de Aquino e Ricardo Luiz de Souza Ramos; José Guilherme Berman Corrêa
Pinto, em nome de Júlio César Maciel Ramundo; Marta de Castro Meireles, em nome
de Sérgio José Suarez Pompeo e Sérgio Foldes Guimarães; Elísio de Azevedo Freitas,
em nome de Letécia Lourenço Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Sthefani Lara
dos Reis Rocha, em nome de Paulo Bernardo Silva, Alessandro Golombiewski Teixeira
e Carlos Roberto Lupi; Mateus Rocha Tomaz, em nome de Luciano Galvão Coutinho,
João Carlos Ferraz e Maurício Borges Lemos.
PEDIDOS DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação dos processo
s TC-010.398/2017-1 e TC-033.879/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de fevereiro
de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan
de Jesus, que ocorreram antes das sustentações orais que estavam previstas. Os
Ministros Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira usaram da palavra para sugerir,
em razão da complexidade da matéria, a elaboração de um cronograma para o
julgamento dos processos relativos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social, sob relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do
processo TC-020.184/2022-0 (Ata nº 35/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão
nº 2261, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa, após acolher sugestões apresentadas nos votos revisores dos
Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, incluídos no Anexo II desta Ata.
PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Na apreciação do processo TC-003.350/2018-5, cujo relator é o Ministro-
Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar
Rodrigues, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou
oralmente em concordância com a proposta de correção do erro material, em
cumprimento ao inciso II do art. 280 do Regimento Interno. Acórdão nº 2276.
ACÓRDÃOS APROVADOS