ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 22, DE 21 DE AGOSTO DE 2023

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 22, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Termo de Compromisso de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental
SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SICAR
TERMO DE COMPROMISSO - TC
TERMO DE COMPROMISSO QUE CELEBRAM ENTRE SI
O [NOME DO ESTADO/DISTRITO FEDERAL] [OU
NOME DO MUNICÍPIO DE(O) NOME DO
ESTADO/DISTRITO FEDERAL], POR INTERMÉDIO
DO(A) [NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE COMPETENTE],
E DO(A) [NOME DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR],
PROPRIETÁRIO(S)/POSSUIDOR(ES) DO IMÓVEL RURAL
DE RECIBO SICAR [UF-......] PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DA LEI
Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
O [NOME DO ESTADO/DISTRITO FEDERAL OU NOME DO MUNICÍPIO DE(O)
NOME DO ESTADO/DISTRITOFEDERAL], por intermédio do(a) [NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE
COMPETENTE], neste ato representado pelo [NOME DO CARGO], abaixo identificado(a),
doravante denominado COMPROMITENTE, e do(a) [NOME DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR],
também abaixo identificado(s), proprietário(s)/possuidor(es) do imóvel rural registrado no
Cadastro Ambiental Rural - CAR sob o nº [nº do recibo no CAR], doravante denominado
COMPROMISSÁRIO, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO, na forma da Lei nº
12.651,de 25 de maio de 2012, do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, do
Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014, da Instrução Normativa MMA nº 2, de 6 de maio
de 2014, e da Resolução SFB nº 3, de 27 de agosto de 2018, além, de forma
complementar, na forma da [NORMAS FEDERAIS/ESTADUAIS/DISTRITAIS/MUNICIPAIS], que
possui eficácia de Título Executivo Extrajudicial para todos os fins e efeitos de direito,
mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS DADOS DO COMPROMITENTE,
COMPROMISSÁRIO(S) E REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
1. COMPROMITENTE: Órgão/Entidade Compromitente: [órgão
competente/sigla] CNPJ: [CNPJ do órgão competente] Endereço: [endereço] Cidade:
[cidade] UF: [Unidade da Federação] CEP: [CEP] Nome do Responsável: [nome do dirigente
máximo do órgão competente] Cargo/Ato de Nomeação/Designação: [cargo do dirigente
máximo do órgão competente] CPF: [CPF do dirigente máximo do órgão competente] Ato
Normativo¹: [ato normativo] Local e Data de Publicação: [cidade]/[estado], [data da
publicação]
¹ Ato Normativo que estabelece a competência ao ÓRGÃO/ENTIDADE
COMPROMITENTE de celebrar este TERMO DE COMPROMISSO.
2. COMPROMISSÁRIO(S): Dados do(s)compromissário(s): Nome/Razão Social:
[nome do proprietário/possuidor] CPF/CNPJ: [CPF/CNPJ do proprietário/possuidor]
RG/Órgão de expedição ou Inscrição Estadual: [RG]/[órgão de expedição] ou [Inscrição
Estadual] Endereço: [endereço] Cidade: [cidade] UF:[UF] CEP: [CEP]
3. REPRESENTANTE LEGAL: Nome: [nome do representante] CPF: [CPF do
representante] Endereço: [endereço do representante] Cidade: [cidade] UF: [UF] CEP:
[CEP] Profissão: [profissão] Dados da procuração ou instrumento equivalente (Ato, local,
data)(*): [procuração ou ato equivalente], [cidade]/[estado], [data] (*) Nos casos em que
haja representante legal, o instrumento pelo qual a representação foi formalizada deverá
ser anexado ao TERMO DE COMPROMISSO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL final e, no caso de procuração, devem constar poderes
específicos para que o mandatário receba notificações, firme acordos, receba e dê
quitação e pratique, junto ao COMPROMITENTE, os atos necessários à celebração deste
Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Constitui objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO, mediante adesão ao
Programa de Regularização Ambiental nos termos do artigo 59 da Lei 12.651, de 25 de
maio de 2012, estabelecer obrigações ao(s) compromissário(s) visando à regularização
ambiental, prevista na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, do imóvel rural [nome do
imóvel rural], registrado no Cadastro Ambiental Rural - CAR sob o nº [nº do recibo da
propriedade/posse no CAR]. As ações a serem realizadas com o propósito de promover a
regularização do imóvel devem estar em conformidade com a PROPOSTA DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL e respectivo PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
DEGRADADAS E ALTERADAS, este último quando couber, que se encontram como anexos
e constituem partes integrantes deste TERMO DE COMPROMISSO.
Parágrafo único. Por meio do presente instrumento, as partes reconhecem a
existência de supressões irregulares de vegetação nativa localizadas em Área de
Preservação Permanente e/ou Reserva Legal e/ou Área de Uso Restrito, realizadas antes
de 22 de julho de 2008 e, no âmbito deste TERMO DE COMPROMISSO, estabelecem
ações, procedimentos, prazos e condições necessárias à efetivação das medidas cabíveis à
regularização das situações qualificadas na PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL e
respectivo PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS, este último
quando couber, que se encontram como anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL
O COMPROMISSÁRIO confirma a adesão ao Programa de Regularização
Ambiental, para fins de regularização ambiental das áreas antropizadas anteriormente a
22 de julho de 2008 (áreas rurais consolidadas) em Área de Preservação Permanente,
Reserva Legal e Área de Uso Restrito, fazendo jus aos benefícios previstos em lei.
Parágrafo primeiro. A partir da assinatura do presente instrumento, e,
enquanto estiverem sendo cumpridos os compromissos ora estabelecidos, o
COMPROMISSÁRIO não será autuado por infrações praticadas antes de 22 de julho de
2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente,
de Reserva Legal ou Área de Uso Restrito no imóvel objeto deste TERMO DE
COMPROMISSO;
Parágrafo segundo. A assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não
impede ou obstaculiza as ações dos órgãos ambientais competentes no sentido de
promover a autuação ou a aplicação de penalidades relativas às infrações ambientais
cometidas a partir de 22 de julho de 2008, tampouco a autuação por quaisquer infrações
ambientais cometidas anteriormente a tal data, que não às relativas à supressão irregular
de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, em área de Reserva Legal e em Área
de Uso Restrito.
Parágrafo terceiro. Ainda, a partir da assinatura do presente instrumento, e,
enquanto estiverem sendo cumpridos os compromissos ora estabelecidos:
I - suspende-se automaticamente o processo administrativo e as sanções
administrativas relativas às autuações das infrações cometidas anteriormente a 22 de
julho de 2008, e descritas na PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL que se encontra
em anexo, conforme disposto no § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651 de 2012, desde que o
COMPROMITENTE seja o órgão autuador; e
II - caso o órgão autuador das infrações previstas no inciso I seja diverso do
COMPROMITENTE, o COMPROMISSÁRIO poderá requerer a suspensão das sanções
administrativas relativas às autuações das infrações descritas na cláusula segunda no
respectivo órgão autuador.
Parágrafo quarto. A suspensão do processo administrativo e das sanções
administrativas previstas no parágrafo terceiro desta cláusula, acarreta a interrupção da
prescrição da ação executória de tais infrações, conforme previsto no art. 2º-A, inciso V,
da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO
Para os fins dispostos neste termo, o COMPROMISSÁRIO assume as seguintes
obrigações:
I - atender às notificações recebidas, em razão de pendências ou
irregularidades identificadas pela COMPROMITENTE, a partir de atividades de
monitoramento e/ou fiscalização, nos prazos e condições estabelecidos nas notificações;
II - apresentar informações que auxiliem o acompanhamento e monitoramento
dos compromissos assumidos, conforme periodicidade estabelecida em regulamentação e
sempre que requisitado pelo órgão competente;
III - cumprir as obrigações estabelecidas neste TERMO DE COMPROMISSO, de
modo a garantir a plena implantação da PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL e
respectivo PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS, este último
quando couber, aprovada pelo COMPROMITENTE;
IV - informar imediatamente ao COMPROMITENTE a ocorrência de qualquer
evento resultante de caso fortuito ou de força maior que venha a inviabilizar ou a retardar
o cumprimento do presente termo; e
V - adotar medidas imediatas para contenção do dano ambiental na área
declarada objeto de regularização, tais como, interrupção da atividade degradante,
cuidados e medidas específicos para a conservação do solo e da água e contra incêndios
ou queimadas, e isolamento da área a ser recuperada.
CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES
CADASTRADAS
Para o disposto neste termo, o COMPROMISSÁRIO declara ciência das
seguintes informações:
I - os documentos digitalizados, porventura anexados no Sistema de Cadastro
Ambiental Rural - SICAR, especialmente os pessoais e dominiais, bem como os dados e
informações prestados, incluídos documentos e informações técnicas, são de inteira
responsabilidade do COMPROMISSÁRIO, respondendo conforme o art. 299 do Código
Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940);
II - o presente instrumento não substitui qualquer licença ou autorização
ambiental para exploração florestal ou supressão de vegetação nativa, como também não
dispensa as autorizações necessárias ao exercício da atividade econômica no imóvel objeto
deste instrumento;
III - o presente instrumento não constitui prova para fins de reconhecimento
do direito de propriedade ou de posse;
IV - o COMPROMISSÁRIO assume plena responsabilidade ambiental sobre a
área declarada como de sua propriedade ou posse, sem prejuízo da responsabilização por
danos ambientais em área contígua posteriormente comprovada como de sua propriedade
ou posse;
V - a apresentação de informações ou relatórios total ou parcialmente falsos,
enganosos ou omissos sujeita a parte COMPROMISSADA às penas e sanções previstas no
art. 69-A da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 82 do Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008; e
VI - o descumprimento dos compromissos definidos neste termo acarretará
alteração da situação do CAR do imóvel referido na Cláusula Primeira para "Pendente",
"Suspenso" ou "Cancelado", conforme previsto no art. 51 da Instrução Normativa MMA nº
2, de 6 de maio de 2014, e no art. 1º da Resolução SFB nº 3, de 27 de agosto de 2018.
CLÁUSULA SEXTA - DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO TERMO DE
COMPROMISSO
O cumprimento das obrigações será inscrito no SICAR e atestado pelo
COMPROMITENTE, por intermédio de notificação ao COMPROMISSÁRIO
[SOMENTE SE FOR OBJETO DO TC INFRAÇÕES AMBIENTAIS]:
Parágrafo primeiro. Cumpridas as obrigações estabelecidas no presente termo,
nos prazos e condições estabelecidos, conforme disposto no § 5º do art. 59 da Lei nº
12.651, de 2012, após a inscrição das informações no SICAR, as sanções de multa lavradas
em autos de infração declarados sobre áreas antropizadas anteriormente a 22 de julho de
2008, deste termo, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo segundo. Simultaneamente, caso não seja o órgão autuador dos
processos administrativos e registros de autuação sobre áreas antropizadas anteriormente
a 22 de julho de 2008, o COMPROMITENTE notificará o órgão competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
Poderão acarretar a rescisão do presente termo:
I - o descumprimento total ou parcial dos compromissos e obrigações ora
estabelecidos, nos prazos e cronograma consignados na proposta;
II - o desatendimento das notificações do COMPROMITENTE nos prazos e na
forma consignados, conforme inciso II da cláusula quarta;
III - a apresentação de relatórios total ou parcialmente falsos, nos termos do
inciso V da cláusula quinta;
IV - a supressão de vegetação nativa existente no imóvel, sem autorização do
órgão ambiental competente; ou
V - o cometimento, no imóvel rural objeto deste termo, de quaisquer infrações
administrativas ou crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605, de 1998, e legislação
ambiental correlata.
Parágrafo primeiro. O Compromissário será notificado para se manifestar, no
prazo de [Nº DE DIAS] dias, sobre as irregularidades descritas nos incisos desta
cláusula.
Parágrafo segundo. Caso a autoridade administrativa não acate as justificativas
apresentadas, a rescisão do TERMO DE COMPROMISSO decorrente de decisão declaratória
administrativa acarretará a alteração da situação do CAR do imóvel rural para "Pendente",
"Suspenso" ou "Cancelado", conforme previsto no art. 51 da Instrução Normativa MMA nº
2, de 6 de maio de 2014, e no art. 1º da Resolução SFB nº 3, de 27 de agosto de 2018.
Parágrafo terceiro. Constatadas as hipóteses de rescisão deste TERMO DE
COMPROMISSO, o COMPROMISSÁRIO será notificado pelo COMPROMITENTE apenas para
ter ciência da decisão administrativa declaratória que extinguiu o TERMO DE
COMPROMISSO.
[SOMENTE SE FOR OBJETO DO TC INFRAÇÕES AMBIENTAIS]:
Parágrafo quarto. Processada a rescisão do presente TERMO DE
COMPROMISSO, todos os processos administrativos e registros de autuação informados na
PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL do presente termo serão retomados, voltando
a correr desde o início o prazo prescricional da ação executória.
Parágrafo quinto. Caso o órgão que autuou as infrações descritas na
PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL não seja o COMPROMITENTE, este comunicará
o órgão autuador para a retomada dos referidos processos administrativos
sancionatórios.
Parágrafo sexto. Caso seja de conhecimento do COMPROMITENTE a existência
de processos criminais relativamente aos mesmos fatos, este comunicará os órgãos
competentes de persecução penal para as medidas necessárias ao prosseguimento dos
competentes processos criminais.
CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE
COMPROMISSO
Além da rescisão do presente TERMO DE COMPROMISSO, e sem prejuízo da
execução judicial imediata das obrigações pactuadas, no caso de descumprimento das
obrigações pactuadas, o COMPROMISSÁRIO incorre ainda nas seguintes sanções:
I - perda dos benefícios relacionados ao PRA, obrigando o COMPROMISSÁRIO
a recuperar todas as áreas antropizadas anteriormente a 22 de julho de 2008, conforme
a legislação de regência;
II - impossibilidade de usufruir dos benefícios e incentivos decorrentes de
medidas de conservação ambiental, previstos no art. 41, inciso II, alíneas 'a' a 'e' da Lei
nº 12.651, de 2012; e
III - multa de R$ [VALOR EM REAIS], atualizada monetariamente pelo [ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA] a partir do efetivo descumprimento.
CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente TERMO DE COMPROMISSO somente poderá ser alterado de comum
acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior, não constituindo
descumprimento, neste último caso, a eventual inobservância de quaisquer condições
estabelecidas, desde que devidamente justificado pelo COMPROMISSÁRIO.
Parágrafo primeiro. Constitui-se motivo de força maior o esbulho ou a
turbação na posse do imóvel que impossibilite o cumprimento das obrigações pactuadas.
Nesse caso, as obrigações previstas ficam suspensas até a efetiva e integral recuperação
da posse do imóvel, e os danos ambientais causados por terceiros de má-fé não serão de
responsabilidade do COMPROMISSÁRIO, desde que devidamente comprovado que não
participou com dolo ou culpa nos danos causados.
Parágrafo segundo. Quando houver necessidade de alteração das obrigações
pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação pelo
COMPROMISSÁRIO ao COMPROMITENTE, com justificativa e documentos comprobatórios,
para análise e deliberação.
Parágrafo terceiro. O disposto no parágrafo segundo não se aplica às hipóteses
de regularização da Reserva Legal por meio da compensação.
Parágrafo quarto. Em caso de transferência de propriedade ou posse do
imóvel, onerosa ou gratuita, total ou parcial, o COMPROMISSÁRIO se obriga a dar ciência
à outra parte do negócio, que deverá se sub-rogar nas obrigações do presente TERMO DE
COMPROMISSO, fazendo constar na escritura pública ou contrato particular ou, ainda, em
qualquer documento equivalente para transmissão ou desmembramento do imóvel, as
obrigações ora assumidas e as sanções pelo descumprimento do presente instrumento e
cometimento de novas infrações à legislação ambiental, ficando assim as obrigações
assumidas transmitidas ao adquirente ou possuidor.
CLAUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
Este termo produzirá efeitos legais a partir da data de sua formalização, e a
vigência está vinculada ao prazo necessário para cumprimento das ações constantes no
cronograma de execução que se encontra na PROPOSTA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL,
anexada a este.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro do município de [NOME DO MUNICÍPIO]/ UF, para dirimir
quaisquer demandas oriundas deste termo que não possam ser dirimidos amigavelmente
entre as partes no âmbito administrativo.
E, por estarem assim justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO
DE COMPROMISSO, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos fins de
direito, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Local e data:
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COMPROMITENTE
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COMPROMISSÁRIO
(OU REPRESENTANTE LEGAL)
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF: