ALVARÁ Nº 8.003, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023

ALVARÁ Nº 8.003, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/116383 -
DELESP/DREX/SR/PF/TO, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº
3468 de 07/06/2021 à empresa G.I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF nº
07.473.476/0004-31, localizada no Estado de TOCANTINS.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.433 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social LAR DOS
VELHINHOS DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, com sede em SANTO ANTONIO
DA ALEGRIA SP e inscrita no CNPJ sob o nº 64.922.883/0001-70, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho Nº 2424/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25995791). Por oportuno, atenta-se no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000950/2023-15.
Nº 2.455 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ONG AMAR SEM LIMITES,
com sede em RIO VERDE GO, inscrita no CNPJ sob o nº 38.043.447/0001-10, nos termos
do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante
exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 955/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/
CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26046356). Processo SEI/MJ nº 08071.000933/2023-70.
Nº 2.436 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social IAPTEL INSTITUTO
APTEL, com sede em APARECIDA DE GOIÂNIA GO, inscrita no CNPJ sob o nº
17.383.260/0001-96, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
946/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25994514). Processo SEI/MJ
nº 08071.000153/2023-20.
Nº 2.437 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO MULTIPLAS
ATIVIDADES SOCIAIS, com sede em SÃO SEBASTIÃO/DF, inscrita no CNPJ sob o nº
11.957.118/0001-29, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
894/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25814890). Processo SEI/MJ
nº (08071.000929/2023-10).
Nº 2.479 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DA VILA NOVA ESPERANÇA, com sede em BRASÍLIA - DF, inscrita no CNPJ sob o nº
01.600.527/0001-10 conforme Despacho nº 1494/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (24947654), confirmadas pelo Despacho nº
1648/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25116998). Nos termos do art.
5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto
nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme
o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº 08071.000666/2023-31.
Nº 2.480 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social FUNDAÇÃO JOSÉ
CARLOS DA ROCHA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
59.398.040/0001-86, conforme Nota Técnica nº 963/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26070040), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000568/2023-01.
Nº 2.491 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CENTRO
DE APOIO NEANDRO SILVA, com sede em CAMPINAS/SP e inscrita no CNPJ sob o Nº
24.625.739/0001-57, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do despacho de
diligência nº 133/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25717604). Por
oportuno, atenta-se ao teor do Despacho Nº 2475/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 26070857), no sentido de que a entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000813/2023-72.
Nº 2.499 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO
RENASCER AMAZÔNICO, com sede em MANAUS/AM e inscrita no CNPJ sob o nº
22.714.670/0001-02, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 554/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (24915850). Por oportuno,
atenta-se ao teor do Despacho Nº 2471/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a
documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000427/2023-81.
Nº 2.500 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIAÇÃO VILA DOS SONHOS, com sede em CEILÂNDIA/DF e inscrita no CNPJ sob o nº
12.641.788/0001-02, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 588/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (25005526). Por oportuno,
atenta-se ao teor do Despacho Nº 2470/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a
documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de
2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000486/2023-59.
Nº 2.502 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio do DESPACHO Nº 2497/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26083927), conheço o recurso administrativo
interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO PELA EXCELÊNCIA DO SOFTWARE DE
CAMPINAS-NÚCLEO SOFTEX CAMPINAS, com sede em CAMPINAS - SP, inscrita no CNPJ
sob o nº 86.733.102/0001-31 para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão de
ANULAÇÂO do ato de concessão da Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2310/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (25820804), publicado no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2023, Seção 1, Página 47.
Nº 2.505 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL, com sede em BRASILIA - DF,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.648.808/0001-29, conforme Despacho Nº 2498/2023/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS (26084900), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000907/2023-41.
Nº 2.506 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social EARTH INNOVATION
INSTITUTE, com sede em CUIABÁ MT, inscrita no CNPJ sob o nº 30.118.888/0001-22, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 965/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/MJSP (26083785). Processo SEI/MJ nº 08071.000812/2023-28.
Nº 2.507 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
CORAÇÃO DE JESUS, com sede em Rio Branco -ACRE, inscrita no CNPJ sob o nº
10.198.385/0001-05, conforme Despacho Nº 2483/2023/OSCIP-OE/GAB-
CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26083029). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição
Federal de 1988, e do art. 4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados
o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de
1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar
Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000768/2023-56.
Nº 2.508 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOPROH
ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA, com sede em GOIANIA - GO e inscrita no CNPJ
sob o nº 00.755.785.0001/02, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho Nº 2489/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26083412). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000719/2023-13.
Nº 2.509 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL "MANÁ DO CÉU PARA
OS POVOS", com sede em Campo Grand MS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.067.031/0001-
86, conforme Despacho Nº 2.485/2022/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ
(26083163). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art.
4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa
e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10
(dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000763/2023-23.
Nº 2.517 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO SOCIAL, CULTURAL,
EDUCACIONAL E BENEFICENTE VIDA NOVA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP, com sede
em SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.867.779/0001-69
conforme Despacho nº 2501/2023/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP
(26085275). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º,
§ único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº (08071.000733/2023-17
Nº 2.536 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO VELHO / APAE, com sede
em PORTO VELHO/RO e inscrita no CNPJ sob o nº 05.388.354/0001-79, em razão do não-
cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho de Diligencia nº 130/2023/NG-
OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Por oportuno, atenta-se ao teor do
Despacho nº 2533/202X/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, no sentido de
que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000875/2023-84.
Nº 2.537 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CEMITÉRIO
COMUNAL ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ e inscrita no
CNPJ sob o nº 34.175.091/0001-18, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos
pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da
Nota Técnica nº 968/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26084662).
Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.000973/2023-11.
Nº 2.544 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social IGREJA UNIDOS EM
CRISTO DE CAMPINAS IUCC, com sede em CAMPINAS/SP e inscrita no CNPJ sob o nº
29.627.275/0001-31, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
976/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ. Por oportuno, atenta-se ao
teor do Despacho nº 2538/202X/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ, no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000985/2023-46.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO