ACÓRDÃO Nº 2333/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2333/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Cyberone
Tecnologia e Segurança da Informação Ltda. em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 79/2022, sob a responsabilidade do Serviço Social do
Comércio em Minas Gerais - Sesc/MG, cujo objeto é a contratação de solução para
gestão de vulnerabilidades e auditoria de configuração de ativos de rede, endereços IP,
contêineres, ativos em nuvem e aplicações web, assim como serviços de instalação,
suporte técnico, atualização e treinamento;
Considerando que a representante se insurge contra suposta abertura de
prazo para registro de intenção de recurso sem anúncio prévio do vencedor do
certame;
Considerando que a ata do pregão registra que o prazo para manifestação de
intenção de recurso foi aberto às 15:01:33h de 26/10/2023 (peça 5, p. 7), após o registro
de aceite da proposta vencedora, que ocorreu às 15:00:41h de 26/10/2023 (peça 5, p.
4), e simultaneamente ao registro da habilitação da empresa vencedora (15:01:33h de
26/10/2023 - peça 5, p. 4);
Considerando, portanto, que as evidências carreadas aos autos não
confirmam a ocorrência da suposta irregularidade apontada na inicial; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão à Administração Regional do
Sesc no Estado de Minas Gerais e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.415/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas
Gerais.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: Cyberone Tecnologia e Segurança da Informação Ltda.
(CNPJ: 10.303.057/0001-13)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.