ACÓRDÃO Nº 2332/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2332/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por CH Comércio Varejista Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 29/2023, sob a responsabilidade da
Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, que visa
à aquisição de aparelhos de ar-condicionado;
Considerando que a representante alega que a consolidação de itens para
entrega em diversas regionais restringe a participação e a competitividade, além de
comprometer a isonomia entre os licitantes e ofender o princípio da seleção da proposta
mais vantajosa, devido ao potencial de se realizar a aquisição por valor superior, ao
limitarem a participação no certame apenas às empresas com capacidade de entrega em
todo o território do Nordeste;
Considerando que, mediante autorização do Ministro Antonio Anastasia, foi
realizada oitiva prévia da unidade jurisdicionada acerca do não parcelamento do objeto
por item (modelo de equipamento) e por Região/Estado, na medida em que, conforme
a Súmula TCU 247, é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço
global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou
complexo ou perda de economia de escala;
Considerando que dos estudos técnicos preliminares do certame não consta
análise de qual seria a melhor forma de dividir o objeto licitado (itens, região, unidade
administrativa etc.), configurando deficiência na motivação da escolha de parcelá-lo
apenas por tipo de aparelho;
Considerando, contudo, que a omissão em tela não configura dolo ou erro
grosseiro a que alude o art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;
Considerando que a licitação se encontra suspensa para ajustes de
especificações e que o respectivo prosseguimento aguardará posicionamento definitivo
deste Tribunal (peça 21, p. 2- 3), denotando boa-fé dos responsáveis da unidade
jurisdicionada;
Considerando, portanto, que, diante do estágio do certame, afigura-se
suficiente a expedição de ciência acerca da irregularidade constatada para que a própria
Gerência Regional do INSS no Nordeste decida pela necessidade de alteração ou não dos
critérios de formação dos grupos no PE 29/2023 com vistas a evitar a materialização da
falha; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 27-29;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar na medida em que o certame se
encontra suspenso por decisão da própria unidade jurisdicionada;
c) dar ciência à Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS/SR IV, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução - TCU
315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico
29/2023, de forma a evitar a sua materialização, haja vista que o pregão se encontra
suspenso para possível revisão de itens:
c.1) a opção de parcelamento do objeto adotada (por tipo de aparelho) não
restou devidamente justificada em comparação a outras opções ou combinações
possíveis, conforme análise contida no item 9 dos Estudos Técnicos Preliminares da
contratação, considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que o
parcelamento é a regra a ser observada, devendo os critérios utilizados serem dispostos
nos estudos técnicos preliminares do certame, a exemplo da Súmula - TCU 247 e do
Acórdão 6638/2015- TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas, assim como orienta
o inc. VII do art. 7º da Instrução Normativa - Seges/ME 40/2020, sendo que o critério
de parcelamento adotado deveria ter se amparado em justificativas aceitáveis, em face
do que orienta o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º da Lei
9.784/1999);
d) informar a prolação deste Acórdão à Superintendência Regional Nordeste
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/SR IV e à representante; e
e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-028.582/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representante: CH Comércio Varejista Ltda. (CNPJ: 37.430.723/0001-30)
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Genira de Queiroz Rego, representando CH
Comércio Varejista Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.