ACÓRDÃO Nº 2331/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2331/2023 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos da Auditoria realizada nas obras de
implantação e pavimentação da BR-080 no Estado de Goiás (lote 2), no trecho situado
entre o km 234,96 e o km 306,20, objeto do Termo de Compromisso TT290/2007-00,
celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e a
Agência Goiana de Transportes e Obras - Agetop.
Considerando que a fiscalização em foco foi apreciada por meio do Acórdão
1.938/2012 - Plenário, de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal determinou ao
DNIT e à Agetop a adoção das medidas a seguir enumeradas:
"9.4.1. realizem levantamento topográfico na Jazida J-2, com o objetivo de
quantificar o volume efetivamente escavado dessa jazida, haja vista os indícios de
incompatibilidade entre o volume escavado e o volume medido no serviço de 'base de
solo estabilizado granulometricamente com mistura (DMT = 16,85 km)';
9.4.2. apurem a origem do solo utilizado no serviço de 'base de solo
estabilizado granulometricamente sem mistura (DMT = 12,77 km)', a partir de ensaios de
laboratório de caracterização dos solos, haja vista os indícios de não utilização da Jazida
J-5, e do não atendimento do material utilizado às especificações granulométricas
exigidas em projeto;"
Considerando que o monitoramento das referidas determinações ainda se
encontra pendente de apreciação por esta Corte de Contas e que, por meio do Acórdão
1.801/2023 - Plenário, esta Corte reconheceu a ocorrência das prescrições principal e
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória das irregularidades levantadas no
presente processo, determinando-se, na oportunidade, o arquivamento dos autos;
Considerando a necessidade de adoção das medidas necessárias ao devido
tratamento das determinações acima no Sistema de Providências Internas deste
Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "c", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a perda de objeto das determinações constantes dos
subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 1.938/2012 - Plenário, de acordo com o parecer da
unidade técnica:
1. Processo TC-004.762/2012-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 009.909/2018-4 (Solicitação); 008.456/2018-6 (Solicitação);
016.673/2015-8 (Tomada De Contas Especial); 017.809/2014-2 (Solicitação);
010.927/2013-1 (Relatório De Auditoria); 034.291/2014-8 (Solicitação); 019.298/2019-6
(Solicitação)
1.2. Responsáveis: Aureliano Ferreira Feitosa (060.***.***-87); Egesa Engenharia
S/A. (17.186.461/0001-01); Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira (306.***.***-49); Jayme
Eduardo Rincon (093.***.***-49); Luiz Antônio Urani (100.***.***-00); Mauro Rodrigues
Xavier (354.***.***-15); Ricardo Ferreira Souza (269.***.***-04); Siscon Consultoria de
Sistemas Ltda. (42.565.325/0001-61); Wanderley David de Souza (197.***.***-68).
1.3. Interessado: Congresso Nacional.
1.4. Entidades: Agência Goiana de Transportes e Obras; Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes; Entidades/órgãos do Governo do Estado de
Goiás.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.8. Representação legal: Maria de Fatima Mendonça Seba (9.421/OAB-GO) e
Sergio Reis Crispim (13.520/OAB-GO), representando Mauro Rodrigues Xavier; Bruno
Saraiva Duarte (107.829/OAB-MG), Wellington Cristiano da Fonseca e outros,
representando Egesa Engenharia S/A; Iris Bento Tavares, Dalva Moura da Silva Martins
(6869/OAB-GO) e outros, representando Agência Goiana de Transportes e Obras; Paulo
Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.