ACÓRDÃO Nº 2330/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2330/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação
constante da alínea "c" do Acórdão 2.231/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia, dirigida à Corregedoria da Funai para que informe as medidas adotadas com
vistas à reposição ao erário de eventuais valores indevidos pagos ao ex-servidor público
João Francisco dos Anjos, decorrentes do recebimento de remuneração sem o devido
comparecimento ao serviço;
Considerando as informações prestadas pela unidade jurisdicionada por meio
do Ofício 736/2023/PRES/FUNAI (peça 60) e dos respectivos anexos (peças 61 a 77),
evidenciando o trâmite de procedimento administrativo de cobrança do débito e de
reposição ao erário, o qual culminou na inclusão do devedor no CADIN (Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e no encaminhamento
dos autos à ENAC (Equipe Nacional de Cobrança da Procuradoria-Geral Federal) para fins
de cobrança judicial do crédito constituído pela Funai; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (peças 80-82);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação contida na alínea "c" do Acórdão
2.231/2022-TCU-Plenário; e
b) arquivar os autos com base no inciso III do art. 169 do RI/TCU.
1. Processo TC-021.141/2020-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenação Regional da Funai de Ji Paraná; Fundação
Nacional dos Povos Indígenas.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.