ACÓRDÃO Nº 2329/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2329/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2347/2018-
TCU-Plenário, relator Ministro José Mucio Monteiro, complementado pelos Acórdãos
308/2020 e 972/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, nos quais se
apreciou representação (TC 027.595/2018-8) em face da Universidade Federal do
Amazonas (UFAM) referente à Concorrência 104/2014, que teve por objeto a contratação
de empresa de engenharia para execução da construção do Bloco 03 do campus de
Humaitá;
Considerando que o monitoramento havia sido sobrestado mediante o
Acórdão 1872/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, para adoção das
medidas conducentes ao cumprimento da deliberação monitorada;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 120-121, por
meio dos quais conclui que:
"a própria Universidade apurou o valor de R$ 487.750,24 como sendo a
diferença entre o que foi pago e o que foi executado;
apesar de algumas dificuldades e intercorrências, a UFAM avançou quanto à cobrança
judicial da dívida, como se observa na Execução Fiscal nº 5011628-71.2023.4.04.7201 (peça 119);
tal cobrança judicial encontra-se sob responsabilidade da Advocacia-Geral da
União, indicando que o órgão de defesa judicial da União prosseguirá adequadamente
com as medidas;
quanto aos procedimentos correcionais em andamento na UFAM, esta
Unidade Técnica avalia que o Tribunal não pode se imiscuir em questões pontuais,
devendo atuar de forma ampla e sistêmica, mediante a realização de Acompanhamentos
temáticos;
sabe-se que é responsabilidade primária do gestor público a adoção das
medidas internas para o cumprimento da legislação e dos princípios jurídicos-
administrativos, independentemente de determinação que venha a ser exarada ou
monitorada pelo Tribunal;
também é consenso que em futuras ações de controle que venham a ser
realizadas, a inexecução ou o atraso injustificado das providências poderão ser
consideradas como circunstâncias agravantes na culpabilidade dos responsáveis por
eventuais irregularidades ou danos apurados, se pudessem ser evitados ou mitigados
com a implementação tempestiva das medidas requeridas pelo Tribunal;
nesse quadro, é adequada a proposta de dispensar-se a continuidade do
monitoramento, arquivando-se os autos, como sugerido no item 73 da instrução de peça 120;"
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) remover o sobrestamento dos autos então adotado no Acórdão 1872/2022-
TCU-Plenário;
b) considerar cumpridas as determinações dos itens b.1 e b.2 do Acórdão
308/2020-TCU-Plenário e 1.7.2 do Acórdão 2347/2018-TCU-Plenário;
c) considerar em fase de cumprimento as demais determinações dos
Acórdãos 2347/2018, 308/2020, 972/2021, 1872/2022-TCU-Plenário, no tocante à
responsabilização de servidores da Universidade do Federal do Amazonas na condução
do Contrato 2/2015, dispensando-se a continuidade do presente monitoramento; e
d) promover o apensamento definitivo dos presentes autos ao processo
originador do monitoramento (TC 027.595/2018-8).
1. Processo TC-001.267/2019-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Fundação Universidade do Amazonas (04.378.626/0001-97).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa - Em substituição
ao Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.