ACÓRDÃO Nº 2327/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2327/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da
instrução à peça 7 destes autos, em:
a) autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c art. 217 do
Regimento Interno do TCU, Eduardo Werner Hackradt a realizar o recolhimento
parcelado da multa a ele aplicada por meio do Acórdão 1.634/2021-TCU-Plenário,
modificado pelo Acórdão 1.392/2023-TCU-Plenário, em 36 (trinta e seis) parcelas
mensais;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação do presente Acórdão;
c) fixar o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, contados a
partir do vencimento da primeira, com incidência de correção monetária sobre o valor
de cada parcela;
d) alertar o responsável Eduardo Werner Hackradt de que:
d.1) a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
d.2) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de recolhimento das
parcelas da dívida a este Tribunal, após a realização de cada recolhimento, por meio dos
serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU na internet, conforme
estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114/2020;
d.3) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às dívidas poderão
ser emitidas no Portal TCU (aba "Carta de Serviços", link "Emissão de GRU"), ou, ainda,
se preferir, podem ser solicitadas por meio do correio eletrônico deste Serviço
([email protected]), enquanto perdurar o parcelamento;
e) dar ciência deste Acórdão a Eduardo Werner Hackradt, acompanhado da
instrução à peça 7 destes autos.
1. Processo TC-022.223/2023-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Eduardo Werner Hackradt (184.***.***-68).
1.2. Interessados: Congresso Nacional.
1.3. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil (extinta); Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.