ACÓRDÃO Nº 2326/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2326/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
por força do item 9.1 do Acórdão 1240/2012-Plenário (Relator Ministro José Jorge), em
razão de superfaturamento decorrente de preços excessivos em relação às referências de
mercado no Contrato 041-EG/2007/0024, firmado com o Consórcio OAS/Galvão, em
caráter emergencial para a realização de obras de recuperação na pista de pouso
principal do Aeroporto de Congonhas (SP).
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2971/2021-Plenário (peça
60), julgou irregulares as contas do Consórcio OAS/GALVÃO e de suas integrantes,
Construtora OAS Ltda. e Galvão Engenharia S.A., condenando-os em solidariedade ao
pagamento da quantia de R$ 4.104.014,07 e aplicando-lhes multa individual no valor de
R$ 450.000,00;
Considerando que contra referida deliberação o Consórcio OAS/Galvão opôs
os primeiros embargos de declaração (peça 82), suscitando questões técnicas atinentes
à irregularidade constatada, que foram conhecidos e rejeitados, com amparo na análise
realizada pela SeinfraRodoviaAviação, consoante Acórdão 2797/2022-Plenário (peça 93);
Considerando que o Consórcio opôs novos embargos de declaração (peça
102), ora em exame, em que alega omissão acerca de matéria de ordem pública e a
incidência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
tendo em vista que entre o fim do prazo prorrogado para apresentação das alegações
de defesa (16/9/2012) e o próximo ato inequívoco de apuração dos fatos (instrução
datada de 5/12/2016) não teria ocorrido nenhuma das causas interruptivas, embora
tenha transcorrido mais de 4 anos;
Considerando a motivação apresentada de que o "Consórcio embargante
opõe os presentes e derradeiros Embargos de Declaração com a ressalva de que se trata
de instrumento capaz levar ao conhecimento de Vossa Excelência matéria de ordem
pública suscetível de ser alegada a qualquer tempo";
Considerando que os presentes embargos não devem ser conhecidos, eis que
não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, contudo, cabe promover a análise da questão aventada, tendo
em vista se tratar de matéria de ordem pública;
Considerando que a AudRodoviaAviação constatou que o Ministério Público
Federal de São Paulo (MPF-SP) impetrou a Ação Cível de Improbidade Administrativa
0026551-16.2009.4.03.6100, na qual há movimentação que descaracteriza inação da
Administração em relação às apurações em curso, consoante exposto na Tabela 4 e itens
41 a 46 da instrução de peça 114, cujos atos devem ser considerados fatos interruptivos
da prescrição, nos termos do caput e parágrafo único do art. 6º da Resolução TCU
344/2022, segundo os quais se aproveitam as causas interruptivas ocorridas em processo
diverso, inclusive em outros órgãos, quando se tratar de fato coincidente ou que esteja
na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano em apuração;
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica (peças 114 e 115), que
contou com a concordância do Ministério Público (peça 117), no sentido de não
reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, face à
descaracterização da inação da Administração com fundamento no caput e parágrafo
único do art. 6º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que a presente conclusão está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, a exemplo do disposto nas seguintes deliberações: Acórdão
11722/2023-1ª Câmara, Relator Ministro Benjamin Zymler ("atos de apuração e
persecução na esfera judicial, sejam os realizados pelos órgãos de instrução policial e do
Ministério Público competente, sejam os praticados pelo juízo competente, podem ser
considerados como causa interruptivas da contagem na prescrição no âmbito do TCU, se
tiverem como objeto o mesmo fato em análise neste Tribunal"); e Acórdão 8.953/2023-
1ª Câmara, Relator Ministro Jhonatan de Jesus ("a ação civil pública mencionada (item
16.1.c) tratou de fato coincidente, razão pela qual se enquadra como causa interruptiva
da prescrição, conforme art. 6º da Resolução TCU 344/2022");
Considerando que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(Infraero) apresentou petição (peça 108) requerendo a autuação de processo de
cobrança executiva (CBEX), em razão do esgotamento dos recursos com efeito suspensivo
nos presentes autos;
Considerando que, na véspera da sessão, o Consórcio OAS/Galvão juntou ao
feito sentenças de processos que tramitam perante a Justiça Federal de São Paulo e
pleiteou a retirada dos presentes autos da pauta de julgamento para que se possa
analisar os reflexos das referidas decisões (peças 121-124);
Considerando, todavia, que a documentação apresentada não é hábil a alterar
esta deliberação, seja porque não afasta os fatos interruptivos da prescrição
identificados, seja em razão da via estreita dos embargos declaratórios ora em análise,
do princípio da independência das instâncias e da ausência de trânsito em julgado, eis
que as sentenças datam de 31/10/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, "f",
do Regimento Interno do TCU, em:
negar o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento;
não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Consórcio
OAS/Galvão, em razão do não cumprimento dos requisitos de admissibilidade;
encaminhar os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), com vistas
a verificar o esgotamento dos prazos para interposição de recursos com efeito
suspensivo e, se for o caso, adotar as providências para autuação dos processos de
cobrança executiva, nos termos requeridos pela Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero (peça 108);
dar ciência da presente deliberação à Infraero e aos responsáveis.
1. Processo TC-014.169/2012-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Oas S.a. Em Recuperação Judicial
(14.310.577/0001-04); Consórcio Oas/galvão (08.842.418/0001-58); Galvão Engenharia S/a
(01.340.937/0001-79).
1.2. Recorrente: Consórcio Oas/galvão (08.842.418/0001-58).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Vital do Rêgo e
Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Carlos Henrique Vieira Teixeira (OAB-DF 12378),
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB-DF 34406) e outros, representando Consórcio
Oas/galvão; Roberto Zardi Ferreira e Antônio Carlos de Cerqueira Silva, representando
Construtora Oas S.a. Em Recuperação Judicial; Alex Zeidan dos Santos (OAB-DF 19.546),
Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro e outros, representando Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.