ACÓRDÃO Nº 2325/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2325/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 493/2023 - Plenário, por meio do
qual este Tribunal determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que,
"no prazo de 180 dias, adote os atos administrativos relacionados à fase interna da TCE,
decorrentes dos Pareceres Conclusivos 627/2022/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN e
611/2022/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN/FNDE, e comunique o TCU sobre o fato,
acompanhado da documentação pertinente;"
Considerando que o FNDE realizou a reanálise conclusiva das prestações de
contas relacionada ao Projovem Urbano 2009 e 2010, do Governo do Estado de Mato
Grosso, e concluiu que não houve dano ao erário;
considerando a proposta uniforme da unidade técnica, pelo cumprimento da
determinação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU
e no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em:
a) considerar cumprida a determinação do subitem 1.6.1 do Acórdão
493/2023 - Plenário;
b) determinar o apensamento destes autos ao TC 013.857/2021-5, no qual foi
proferida a deliberação ora monitorada; e
c) informar o FNDE e o Governo do Estado de Mato Grosso, através da
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Cidadania, acerca desta deliberação.
1. Processo TC-006.269/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.