ACÓRDÃO Nº 2324/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2324/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, nos quais se aprecia, na
presente fase processual, pedido de reexame interposto por Gespi Indústria e Comércio
de Equipamentos Aeronáuticos Ltda.
Considerando que a empresa Gespi Indústria e Comércio de Equipamentos
Aeronáuticos Ltda. não demonstrou razão legítima para intervir no processo, nem a
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio;
considerando que ao TCU cabe a defesa do interesse público, não sendo foro
adequado para discussões de interesse essencialmente de natureza privada;
considerando, desse modo, que a mencionada empresa não possui
legitimidade para recorrer;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
sessão do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei nº 8.443/92 e nos arts. 143, IV,
alínea "b", 146 e 282, do RITCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Gespi
Indústria e Comércio de Equipamentos Aeronáuticos Ltda., em razão da ausência de
legitimidade;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente.
1. Processo TC-033.033/2023-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Gespi Indústria e Comércio de Equipamentos Aeronáuticos
Ltda. (45.218.484/0001-88).
1.2. Unidade: DPF - Superint. Regional/SC - MJ.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Giulianno Mattos de Padua (OAB-SP 196016),
representando Gespi Indústria e Comércio de Equipamentos Aeronáuticos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.