ACÓRDÃO Nº 2323/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2323/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, em que se aprecia, nesta
fase processual, pedido de reexame interposto por Surian Marilei Fuhr contra o Acórdão
1.778/2022-Plenário.
Considerando que a recorrente não figura nos autos como responsável nem
como interessada, de modo que não é considerada parte no processo e, sendo assim,
não pode praticar atos processuais;
considerando que, desse modo, a recorrente não possui legitimidade para
interpor recurso;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 137 e
138).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV,
alínea "b", 144, 146 e 282 do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Suriel Marilei Fuhr,
ante a ausência de legitimidade recursal;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e à unidade
jurisdicionada.
1. Processo TC-029.387/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Surian Marilei Fuhr (964.***.***-20).
1.2. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Rycharde Farah (OAB-SC 10.032), Cesar Tadeu
Schimitt do Nascimento (OAB-SC 25.737) e outros, representando Mmb Transporte e
Locação Ltda.; Daniel Gustavo Santos Roque (OAB-SP 311195), representando Agência
Nacional de Telecomunicações.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.