ACÓRDÃO Nº 2322/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2322/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação autuada por força dos itens 1.5.1.2, 1.5.2 e 1.5.3 do
Acórdão 1.480/2010 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.981/2006-8,
para a apuração dos indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 2/2006 promovido
pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia para a contratação de serviços de transporte
terrestre de pessoas e pequenas cargas sob o valor anual estimado de R$ 1.009.812,00.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU, ACORDAM,
em expedir quitação a Lorena das Graças Lins Silveira e a Wagner Vasquez Mello, ante o
recolhimento das multas que lhes foram cominadas por meio do item 9.4 do Acórdão 81/2021-
Plenário, mantidas pelo Acórdão 1254/2022-Plenário e pelo Acórdão 1953/2022-Plenário.
1. Processo TC-018.608/2012-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 021.741/2023-9 (Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Conservo Brasilia Serviços Técnicos Ltda (00.009.282/0001-
98); Debora Ferreira Passos Cúgola (221.***.***-34); Jan Pietro Buoso Malovany
(351.***.***-72); Lorena das Graças Lins Silveira (244.***.***-72); Paulo Roberto de
Souza Duarte (223.***.***-91); Sonia Regina da Silva Oliveira (343.***.***-49); Victor
João Cúgola (135.***.***-72); Wagner Vasquez Mello (638.***.***-15); Wilson Jose da
Silva (151.***.***-97)
1.3. Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/DF - TRF-1; Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Roberta Reis Nobrega (OAB/DF 27280), Rosana
Maria da Costa Silva (OAB/DF 13876) e outros, representando Wagner Vasquez Mello;
Roberta Reis Nobrega (OAB/DF 27280), Rosana Maria da Costa Silva (OAB/DF 13876) e
outros, representando Lorena das Graças Lins Silveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.