ACÓRDÃO Nº 2320/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2320/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possível irregularidade na utilização de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), pela Secretaria de Educação do Município de Cambuí/MG, configurada no
pagamento de horas-extras equivalentes a 20 horas e 40 horas, a depender do servidor
público destinatário, para quitar o valor remanescente do Fundeb, os quais não se
enquadrariam como profissionais da educação básica, segundo o art. 26, inciso II e § 2º,
da Lei 14.113/2020.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 235,
parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) manter o sigilo do processo;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-034.742/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Cambuí/MG.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.