ACÓRDÃO Nº 2319/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2319/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 9/2023, sob a responsabilidade do Centro de
Obtenções do Exército, com valor estimado de R$ 226.693.600,00, cujo objeto é o
registro de preços de combustível automotivo, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Considerando que o certame foi revogado;
considerando que o denunciante alegou, em suma, ter ocorrido a ausência de
parcelamento do objeto, o que teria repercussões negativas sobre a competitividade do
certame e sobre os valores a serem contratados;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando não estarem presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que a jurisprudência do TCU é consolidada
no sentido de que a aquisição centralizada de combustíveis pelo Comando Logístico do
Exército é permitida, conforme entendimento anterior firmado nos Acórdãos TCU
1.923/2003-1ª Câmara-Relator: Augusto Sherman, 281/2012-TCU-Plenário - Relator:
Weder de Oliveira, e 5.807/2013-2ª Câmara - Relator: Marcos Bemquerer;
considerando que, mais recentemente, o TCU confirmou novamente esse
entendimento, no âmbito do TC 021.921/2021-0, que resultou no Acórdão 1.811/2021-
Plenário, Ministro-Relator Vital do Rêgo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU-259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de medida cautelar, ante o não atendimento dos
requisitos para sua adoção;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
e) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.950/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Unidade: Centro de Obtenções do Exército.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Ricardo Padilha Saldanha (OAB/SP 342.088)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.