ACÓRDÃO Nº 2318/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2318/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relatados estes autos de tomada de contas especial em que se
aprecia, nesta etapa, recurso de reconsideração interposto por Wilson Felicissimo de
Lima em face do Acórdão 671/2015-TCU-Plenário.
Considerando que o ora recorrente já interpôs recurso de reconsideração, o
qual foi conhecido e improvido, por meio do Acórdão 2.096/2019-TCU-Plenário;
considerando que, no presente caso, está configurada a preclusão
consumativa, estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do RITCU; e
considerando que não seria possível receber o pedido encaminhado como
recurso de revisão, pois esses somente podem ser recebidos em hipóteses específicas e
excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92;
considerando, ademais, que o recebimento do presente recurso como recurso
de revisão poderia ser prejudicial ao responsável, por ser a última oportunidade recursal
existente neste processo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
sessão do Plenário, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.443/92 c/c os artigos 143,
IV, alínea "b", e 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, em não conhecer do recurso de
reconsideração interposto por Wilson Felicissimo de Lima, por preclusão consumativa, e
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução que a fundamenta ao recorrente,
conforme pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.253/2007-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.192/2015-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aplauso Aluguel de Equipamentos Ltda (37.986.239/0001-
92); Cooperativa de Habitacao dos Agricultores Familiares - Cooperhaf (04.801.878/0001-
87); Francisco Cavalcante Bizerra (220.***.***-04); Instituto Nelly de Faro Pires
(08.530.707/0001-11); Inteligência Digital Brasil (06.213.760/0001-63); Jaqueline Souto
Mangabeira Binicheski (323.***.***-87); José Maria Martins (225.***.***-00); Magda
Oliveira de Myron Cardoso (295.***.***-53); Renato Stoppa Candido (227.***.***-68);
Royal Court (01.848.212/0001-96); Sociedade dos Usuarios de Informa e Telecomunicacoes
Df (00.618.520/0001-62); Wilson Felicissimo de Lima (461.***.***-91).
1.3. Recorrente: Wilson Felicissimo de Lima (461.***.***-91).
1.4. Unidade: Ministério das Cidades (extinta).
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.9. Representação legal: Bruno Borges Junqueira Tassi (OAB-DF 34.031),
representando Magda Oliveira de Myron Cardoso; Fábio Henrique Binicheski (OAB-DF
16.980), representando Jaqueline Souto Mangabeira Binicheski; Paulo Roberto Beserra de
Lima (OAB-DF 26.543), representando Francisco Cavalcante Bizerra; Lucas Mendonca
Cavalcante (OAB-DF 73.407), representando José Maria Martins; Andre Jorge Rocha de
Almeida (OAB-DF 16.023), Matheus de Rossi Alves e outros, representando Aplauso
Aluguel de Equipamentos Ltda; Lucas Mendonca Cavalcante (OAB-DF 73.407),
representando Renato Stoppa Candido; Andrey Vargas do Nascimento (OAB-DF 13.152E),
Geferson Luís Chetsco (OAB-PR 45.333) e outros, representando Cooperativa de
Habitacao dos Agricultores Familiares - Cooperhaf.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.