ACÓRDÃO Nº 2316/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2316/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez que estão satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência ao Ministério dos Transportes - Secretaria
Executiva/Coordenação Geral de Recursos Logísticos, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no
subitem 9.11.1 do edital do Pregão Eletrônico 7/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigir, em licitação de serviços continuados, para fins de qualificação
técnico-operacional, experiência anterior mínima de três anos (prevista nos subitens 10.6,
'b', e 10.6.1 do Anexo VII-A da IN - Seges/MPDG 5/2017), lapso temporal superior ao
prazo inicial do contrato decorrente, sem adequada fundamentação, baseada em estudos
prévios e na experiência pretérita do órgão contratante, que indique ser o período
requisitado indispensável para assegurar a prestação do serviço em conformidade com as
necessidades específicas do órgão, por força da sua essencialidade, quantitativo, risco,
complexidade ou qualquer outra particularidade, o que viola o art. 30, inciso II, da Lei
8.666/1993, e contraria a jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos
2.870/2018-TCU-Plenário, 7.164/2020-TCU-2ª Câmara e 503/2021-TCU-Plenário;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério dos Transportes - Secretaria Executiva/Coordenação Geral de
Recursos Logísticos e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.420/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos
Transportes.
1.2. Órgão: Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.