ACÓRDÃO Nº 2315/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2315/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, tendo em vista a perda do objeto;
c) dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Mato
Grosso (Sesi/MT) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento
Regional de Mato Grosso (Senai/MT), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
Eletrônico 61/2023 (Processo AQU-2023-2005), para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência, por meio do item 7.9.1 do edital, de demonstração de a
licitante ser concessionária e/ou ter vínculo com a fábrica, afrontando os princípios da
equidade, da impessoalidade, da justa concorrência e da livre concorrência, e a
jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdãos 1.350/2015-TCU-Plenário, 1.510/2022-
TCU-Plenário e 268/2023-TCU-Plenário; e
c.2) direcionamento do objeto, no caso dos lotes 1, 2, 4, 5 e 6 do certame,
por meio de inserção injustificada, no documento intitulado "descrição dos veículos", de
características ou funções que somente podem ser atendidos por determinado
fabricante/modelo, em afronta aos princípios da economicidade e da eficiência, contidos
no art. 2º do Regulamento para Contratações e Alienações do Senai, bem como à
jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.829/2015-TCU-Plenário e 631/2022-
TCU-1ª Câmara e da Súmula TCU 270;
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de Mato Grosso
(Sesi/MT), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de
Mato Grosso (Senai/MT) e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.277/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso;
Departamento Regional do Sesi no Estado de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.