ACÓRDÃO Nº 2312/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2312/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar da data desta
deliberação, o prazo para atendimento às determinações contidas no subitem 9.4.3. do
Acórdão 1.505/2020-TCU-Plenário (peça 62).
1. Processo TC-023.924/2012-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Laysa Gabrielle Lages Castelo Branco Rêgo (036.***.***-42).
1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - MEC.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB/PI
2.644) e outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.