ACÓRDÃO Nº 2310/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2310/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pelos deputados federais Elvino José Bohn Gass (PT/RS), Talíria
Petrone Soares (PSOL/RJ) e Arlindo Chinaglia Junior (PT-SP) e pelos então deputados
federais Alessandro Molon (PSB/RJ), Marcelo Ribeiro Freixo (PSOL/RJ), Danilo Jorge De
Barros Cabral (PSB/PE), Wolney Queiroz Maciel (PDT/PE) e Joenia Batista De Carvalho
(Rede Sustentabilidade/RR), a respeito de possíveis irregularidades verificadas no
processo de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras),
prevista na Lei 14.182, de 12/7/2021, no Decreto Presidencial 10.670, de 8/4/2021, e na
Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) 176, de
27/4/2021;
Considerando que o pedido de ingresso nos autos como partes interessadas
formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de
Rondônia, pelo Sindicato dos Urbanitários do Maranhão, pelo Sindicato dos Urbanitários
no Distrito Federal, pela Associação dos Empregados de Furnas, pela Associação dos
Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobrás e pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários
não encontra amparo legal ou regimental, eis que as circunstâncias fáticas suscitadas por
essas entidades em respaldo ao referido pedido não indicam razão legítima para intervir
no processo, restando, portanto, não atendido o requisito previsto no art. 146, § 1º, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando que, em consonância com os arts. 146, § 3º, e 168 do
Regimento Interno do TCU, a produção de sustentação oral é faculdade processual
exclusiva das partes interessadas assim reconhecidas nos autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º,
inciso XXIV, 143, incisos III e V, alínea "a", e 146, § 2º, do Regimento Interno desta Corte
de Contas, e com os arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em
conhecer da Representação abaixo identificada, considerá-la improcedente quanto ao
mérito, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelos
representantes, indeferir o pedido de ingresso nos autos como partes interessadas e o
pedido de produção de sustentação oral formulados pelo Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia, pelo Sindicato dos Urbanitários do
Maranhão, pelo Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, pela Associação dos
Empregados de Furnas, pela Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema
Eletrobrás e pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários e determinar o apensamento
definitivo dos autos ao TC 008.845/2018-2 após cumpridos os encaminhamentos adiante
consignados.
1. Processo TC 036.295/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Autores da Representação: deputados federais Elvino José Bohn Gass
(PT/RS), Talíria Petrone Soares (PSOL/RJ) e Arlindo Chinaglia Junior (PT-SP) e então
deputados federais Alessandro Molon (PSB/RJ), Marcelo Ribeiro Freixo (PSOL/RJ), Danilo
Jorge De Barros Cabral (PSB/PE), Wolney Queiroz Maciel (PDT/PE) e Joenia Batista De
Carvalho (Rede Sustentabilidade/RR).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI/PR),
Ministério de Minas e Energia (MME) e Secretaria-Geral da Presidência da República.
1.3. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudEletrica).
1.7. Representação legal: Claudio Pereira de Souza Neto (OAB/DF 34.238 e
OAB/RJ 96.073) e outros, representando o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Urbanas do Estado de Rondônia (procuração à peça 26), o Sindicato dos Urbanitários do
Maranhão (procuração à peça 27), o Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal
(procuração à peça 28), a Associação dos Empregados de Furnas (procuração à peça 29)
e a Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobrás (procuração à peça 31);
e Leonardo Andrade Simon (CPF 002.***.***-51) e outros, representando a Eletrobras
(procuração à peça 69).
1.8. Encaminhamentos:
1.8.1. dar ciência desta decisão aos autores desta Representação, à
Eletrobras, à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia e à
Secretaria-Geral da Presidência da República.