ACÓRDÃO Nº 2309/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2309/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de
medida cautelar formulado pela empresa Future Motion Brasil Serviços de Engenharia
Consultiva Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão;
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 29) que
fundamentou este Acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, e apensar estes
autos ao TC-033.659/2023-0, com fundamento no artigo 36 da Resolução TCU 259/2014,
de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-033.967/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de
Pernambuco - Dnit/MT.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gisele Custodio Miglioli (28810/OAB-PE) e Rafael
Bezerra de Souza Barbosa (24989/OAB-PE), representando ATP Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.