ACÓRDÃO Nº 2307/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2307/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43,
inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do
Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-
la prejudicada ante a perda de seu objeto, em razão de decisão do órgão ou entidade de
revisar as condições do edital do certame para posterior republicação, determinando-se o
arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-033.660/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rafael Pinto de Moura Cajueiro (221278/OAB-SP),
representando Telematica Sistemas Inteligentes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.