ACÓRDÃO Nº 2306/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2306/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 6/2023 - PE 6/2023 sob a responsabilidade da Diretoria de Patrimônio
Histórico e Documentação da Marinha, com valor estimado de R$ 629.179,68, cujo
objeto constitui-se na contratação de empresa especializada para prestação de serviços
contínuos de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, a serem executados em
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sem o fornecimento de materiais,
incluindo apenas uniformes, a serem prestados nas dependências da Diretoria do
Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha (DPHDM), situada no Município do Rio
de Janeiro/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência - TR.
Considerando que não se verificou ausência de clareza na fase de lances
quanto às divergências encontradas na análise da proposta, que apontou que o número
de postos de trabalho não atendia a quantidade prevista no termo de referência, assim
como a divergência do valor divergente entre o constante da planilha e o do lance
ofertado;
Considerando que não se verificou falta de clareza na comunicação das razões
que motivaram a desclassificação da empresa representante;
Considerando que, conforme o edital, que, ao item 6.12.3, exigiu da licitante
que apresentasse produtividade diversa da utilizada como referência pela Administração
a devida comprovação de sua exequibilidade;
Considerando que a representante não fez acompanhar, nem em sua
proposta, nem em sua representação junto a esta Corte, a comprovação
supramencionada;
Considerando, todavia, que não houve indicação editalícia da produtividade
adotada e da faixa de referencial de produtividade admitida, a, delimitando o intervalo
no qual seria dispensada a necessidade de comprovação da exequibilidade, afronta o
previsto no Anexo VI-B, item 1, a e d, da IN Seges/MP 5/2017.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V,
alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação
adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como
determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-033.457/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação da
Marinha.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Antonio Guimaraes Cunha (198146/OAB-RJ),
representando Ponte Para Os Negocios Consultoria e Servicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.6.1 dar ciência à Diretoria de Patrimônio Histórico e Documentação da
Marinha, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as
seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 6/2023, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) a ausência, no termo de referência do edital, da indicação da produtividade
adotada e da faixa referencial de produtividade admitida, delimitando o intervalo no qual
seria dispensada a necessidade de comprovação da exequibilidade, afronta o previsto no
Anexo VI-B, item 1, a e d, da IN Seges/MP 5/2017.