ACÓRDÃO Nº 2302/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2302/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 242/2023 sob a responsabilidade de Superintendência Regional do DNIT
no Estado do Acre, com valor estimado de R$ 84.942.644,66, cujo objeto é a contratação
de empresa para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-317/AC, segmento km 0,00 ao km 91,00.
Considerando que não foram satisfeitos os requisitos necessários à concessão
da medida cautelar pleiteada;
Considerando que as falhas procedimentais apontadas pelo representante não
prosperaram;
Considerando, que a representante acostou petição informando haver perda
de objeto decorrente do fato de o DNIT ter rescindido o contrato firmado decorrente do
pregão ora em apreço e a teria contratado, o que foi negado pela própria unidade
jurisdicionada, caracterizando possível tentativa de alterar a verdade dos fatos para
induzir o TCU a erro a fim de arquivar sumariamente os presentes autos, configurando
litigância de má-fé;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) realizar a audiência da empresa Construmaster Construções e Locação de
Máquinas Ltda. (CNPJ 12.463.759/0001-90), com fulcro no art. 250, inciso IV, c/c o art.
237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para apresentar, no prazo de quinze
dias, razões de justificativa acerca da apresentação, em 1º/9/2023, por intermédio do
seu procurador-advogado regularmente inscrito nestes autos, o Sr. Pedro Augusto Souza
de Alencar, de expediente informando ter havido perda do objeto desta representação
pelo fato de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ter rescindido o
contrato originário (Contrato SRLICL-AC n. 24 00452/2023, resultante do Pregão
Eletrônico 242/2023, firmado com a empresa LCM Construção e Comércio S.A, no valor
de R$ 78.690.865,99) e contratado a empresa ora representante, fatos estes inverídicos,
segundo informações da própria Superintendência Regional do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes no Estado do Acre - DNIT/AC, o que configura litigância
de má-fé, passível de multa por este Tribunal, nos termos do art. 58 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), na forma
do artigo 298 do Regimento Interno do TCU e jurisprudência desta Corte (e.g. Acórdãos
4225/2023-TCU-2ª Câmara; 2373/2022-TCU-Plenário; e 59/2022-TCU-Plenário);
d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (SESI/DN) e ao
representante;
e) encaminhar cópia da instrução à peça 37 à Construmaster Construções e
Locação de Máquinas Ltda. (CNPJ 12.463.759/0001-90), para subsidiar as razões de
justificativas.
1. Processo TC-028.581/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Acre.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Augusto Souza de Alencar (7937/OAB-MA),
representando Construmaster Construcoes e Locacao de Maquinas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.