ACÓRDÃO Nº 2300/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2300/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 4/2023, na forma presencial, sob a responsabilidade de Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Itabira - MG, com valor estimado de R$ 3.023.325,40, cujo objeto é a
contratação de empresas para a prestação de serviços de transporte escolar municipal e
contratação de um veículo para substituição da frota própria da referida prefeitura
municipal.
Considerando a participação de 16 licitantes distintas para os 23 lotes
constituintes do certame, resultando na oferta dos serviços de transporte pelo valor total
de R$ 1.726.220,00, para um valor estimado equivalente a R$ 3.023.325,40, ou seja, 57%
do orçado;
Considerando que, em face das informações disponíveis, não se identificou
irregularidade da competência deste Tribunal suficiente a ensejar medida adicional
quanto ao caso concreto e que a Unidade Jurisdicionada vem adotando providências
necessárias com o objetivo de adotar preferencialmente a forma eletrônica em seus
pregões;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, após o envio de cópia desta deliberação à Prefeitura
Municipal de Santa Maria de Itabira - MG e ao representante.
1. Processo TC-004.976/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira - MG.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sa (130782/OAB-
MG), representando Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira - MG; Ermiton
Machado Gomes (113096 /OAB-MG), representando E.j.m. Transportes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.